Justiça e direitos

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, √≥rg√£o com compet√™ncia propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere √†s mat√©rias pertinentes aos direitos da mulher, bem como a instituir seus √≥rg√£os de apoio, foi criado pela Lei Complementar n¬ļ 347/1995, sendo vinculado administrativamente √† Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS.

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