Justiça e direitos

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da mulher, bem como a instituir seus órgãos de apoio, foi criado pela Lei Complementar nº 347/1995, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS.

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