Catálogo de Conselhos
O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCET, órgão de participação direta da comunidade na administração pública, foi criado pela Lei Complementar n°  367/1996, sendo vinculado administrativamente ao Gabinete da Inovação (GI).
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental - CMDUA, órgão de integração do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento - SMGP que tem por finalidade formular polÃticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, foi criado pela Lei Complementar n° 434/1999 e regulamentado pelo Decreto n° 20.013/2018, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS.
O Conselho Municipal de Educação - CME, órgão polÃtica, financeira e administrativamente autônomo, de caráter deliberativo e consultivo acerca dos temas que forem de sua competência, foi criado pela Lei Complementar nº 248/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 9.954/1991, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação - SMED.
O Conselho Municipal de Justiça e Segurança - COMJUS, órgão de participação comunitária e de integração governamental, foi criado pela Lei Complementar n°. 656/2010 e regulamentado pelo Decreto n° 17.257/2011, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança - SMSEG.
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), cumprindo as diretrizes da Resolução nº 333/03 do Conselho Nacional de Saúde, é a instância deliberativa de planejamento, fiscalização e avaliação permanente do Sistema Único de Saúde de Porto Alegre, com composição, organização e competências fixadas na Lei Federal nº 8.142/90 e na Lei Municipal Complementar nº 277/92. Criado em 20 de maio de 1992, o CMS/POA tem suas atribuições instituÃdas na Constituição Federal, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
De caráter colegiado, é integrado por pessoas representantes do governo, profissionais de saúde, usuárias e prestadoras de serviços.