Catálogo de Conselhos
O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCET, órgão de participação direta da comunidade na administração pública, foi criado pela Lei Complementar n°  367/1996, sendo vinculado administrativamente ao Gabinete da Inovação (GI), da Secretaria Municipal Geral de Governo (SMGG).
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental - CMDUA, órgão de integração do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento - SMGP que tem por finalidade formular polÃticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, foi criado pela Lei Complementar n° 434/1999 e regulamentado pelo Decreto n° 20.013/2018, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS.
O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência - COMDEPA, órgão de deliberação colegiada, com autonomia administrativa e financeira, cujo objetivo é a implantação, a implementação e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência foi criado pela Lei Complementar nº 580/2007
, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Humano- SMIDH.
O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, competente para manifestar-se acerca de temas educacionais conforme a legislação vigente.
Criado pela Lei Complementar n.º 248/1991 e regulamentado pela Lei n.º 8.198/1998. Atualmente, o CME/POA está organizado conforme a Lei Complementar n.º 953/2022 e e funciona segundo seu Regimento Interno (Decreto Municipal nº 22.702/2024).
Como instância de participação direta da comunidade na Administração Pública Municipal, o CME/POA possui caráter mobilizador e de controle social, responsável por assegurar a efetiva participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais do municÃpio, com vistas à melhoria da qualidade da educação no municÃpio.
O Conselho Municipal de Justiça e Segurança - COMJUS, órgão de participação comunitária e de integração governamental, foi criado pela Lei Complementar n°. 656/2010 e regulamentado pelo Decreto n° 17.257/2011, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança - SMSEG.