O Conselho Consultivo do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) foi instituído em 2025 pela Lei Municipal 14.194, em substituição ao Conselho Deliberativo. Trata-se de um órgão colegiado de controle social, presidido pelo diretor-presidente da autarquia.

Também compõem o conselho nove representantes do Executivo Municipal e nove representantes da sociedade civil. Cabe ao grupo opinar, quando convocado, sobre planos de obras, proposta orçamentária, operações financeiras, concorrências públicas e administrativas, convênios, tabelas de tarifas e contratos do Dmae.

Também são atribuições do Conselho Consultivo opinar, quando convocado, sobre desapropriação, alienações e permutas, projetos de Lei que envolvam interesses do Departamento e a respeito da política geral de pessoal do Dmae.

Regimento Interno

Entidades-membro - Lei Municipal 14.194/2025