O Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) foi instituído em 1961 pela Lei 2312/1961, a mesma que criou a autarquia. Trata-se de um órgão colegiado, composto por 13 integrantes, indicados por entidades que representam a sociedade civil junto à administração do Dmae.

É o órgão máximo de deliberação do Departamento, tendo como missão discutir os planos gerais de obras, programas anuais de trabalho, licitações e dispensas de licitação, contratos em que o Dmae for parte, tabelas de tarifas de água e esgoto, proposta anual de orçamento, entre outras.

O Conselho também tem a atribuição de opinar sobre desapropriações, alienações e permutas de bens, projetos de lei de interesse do Departamento, etc.