DesenvolvePOA

Confira os programas e as ações da prefeitura para desenvolver a cidade.
Lei da Liberdade Econômica

O decreto lista um rol de atividades de baixo risco, para as quais não se faz necessário a licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, entre outros atos antes exigidos como condição para o exercício de atividade econômica.

A nova lei estipula prazo máximo de 60 dias para conceder licenças, naqueles casos em que ainda seja necessária a sua emissão. Caso o prazo não seja cumprido pelo poder público, será concedida a liberação tácita. Ela cria também um Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica (CG-Liberdade Econômica), que irá planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que visem ao cumprimento da lei.

Sala do Empreendedor

Tem como objetivo licenciar as atividades localizadas, de ambulantes e de feiras, bem como orientar os empreendedores quanto à regularização das suas atividades junto à Prefeitura de Porto Alegre. Acesse aqui.

Programa Municipal de Microcrédito

O programa contempla duas vertentes:

A primeira linha consiste no microcrédito produtivo orientado, que emprestará até R$ 15 mil para que o microempreendedor ou autônomo invista no próprio negócio.

O dinheiro poderá ser retirado em três etapas, de R$ 4 mil, R$ 5 mil e R$ 6 mil. As condições para o juro zero são o pagamento em dia de cada parcela e o comparecimento no programa de mentoria e  capacitação de educação empreendedora - que serão intermediadas pela prefeitura.

A segunda linha, Ninguém sem Banheiro, oferece microcrédito de até R$ 5 mil, destinado a reparo residencial, para melhoria ou atualização de moradias de baixa qualidade, principalmente no que tange a instalações de pisos e serviços de água, saneamento e de eficiência energética.

PROJETO DE LEI N° 005. /21

RecuperaPOA

O Programa de Recuperação Fiscal - RecuperaPOA foi criado para estimular o pagamento de dívidas e impostos municipais.

Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 004/21)

Cancelamento dos futuros aumentos do IPTU

Aprovada pela Câmara Municipal em 23 de agosto, mantém os valores de cobrança atualmente praticados em 2021, congelando os reajustes previstos para os próximos cinco anos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 912, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

Indicadores de Competitividade

Data base para análise de dados com o intuito de melhorar a posição de Porto Alegre no ranking de competitividade, desenvolvendo políticas públicas com a participação de especialistas, acompanhamento de indicadores, análise de demandas individuais do município e outras ações estratégicas.

Estudo Microempreendedorismo em Porto Alegre

Estudo que apresenta as informações e estatísticas do microempreendedorismo na cidade Porto Alegre, mostrando as consequências para o setor e realizando uma projeção pós-pandemia.

Estudo Impacto Econômico da Pandemia

Análise de dados sobre o impacto da pandemia sobre o trabalho, renda e emprego em Porto Alegre.

Medidas de Apoio à Retomada Econômica

Série de iniciativas e projetos que vão da isenção de impostos à perdão de multas.

Plano de reabertura gradativa de grandes eventos

Análise de dados para a abertura gradual dos Eventos na cidade.

Incentivos ao Setor de Eventos
  • Redução da cobrança de ISS para 2%
  • Isenção das taxas para eventos sem cobrança de ingressos e redução pela metade para aqueles com venda, limitando à 10.000 UFMS (R$ 40.000,00)

Decreto 21.126 reestruturação do Escritório de Eventos

Extinção da taxa TFLF

Extinção da Taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento.

Decreto 21.126 reestruturação do Escritório de Eventos

Lei da Liberdade Tecnológica

Lei da Liberdade Tecnológica define o novo modelo de contratação de serviços de tecnologia. A sanção ocorre em paralelo ao trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE) que está construindo uma nova política de governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para o Município.

A partir de agora, a Procempa passa a fazer parte do processo decisório de contratação, orientando quanto às possibilidades de integração com os sistemas já existentes e, especialmente, quanto à proteção dos dados do cidadão.

Programa Creative

O programa prevê redução de ISS para empresas de tecnologia que se enquadrem nos parâmetros e que estejam ingressando no na região do 4º Distrito.

Programa de Economia Criativa

Atuar no fomento às atividades da Economia Criativa, na capacitação tanto de empresas quanto de profissionais, na promoção de novas ideias, conseguindo assim, uma consolidação de política pública.

Reestruturação do 4º Distrito

Série de medidas de incentivo para o desenvolvimento da região do 4º Distrito.

Desestatização Linha Turismo

Reativação da Linha Turismo através do Decreto Nº 21164/2021 que permite com que operadoras de turismo do setor privado assumam a operação.

Decreto Mesas & Cadeiras

De acordo com o Art. 19. Do Decreto 21007 publicado em 27 de abril de 2021, de para utilização de recuos e do passeio público fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, ficam dispensados atos prévios de liberação, sendo vedada a permanência após:

I - as 24 (vinte e quatro) horas, de domingo a quinta-feira; e

II - as 2 (duas) horas do dia posterior, nas sextas-feiras, nos sábados e nas vésperas de feriados." O cumprimento das regras previstas no Decreto 13452/2001 deve ser observado e caso o estabelecimento esteja localizado em loja térrea de edifício, será necessária a concordância expressa do condomínio ou proprietário do imóvel.

O cumprimento das regras previstas no Decreto 13452/2001 deve ser observado e caso o estabelecimento esteja localizado em loja térrea de edifício, será necessária a concordância expressa do condomínio ou proprietário do imóvel.

Decreto Parklets

Atualização do Decreto Municipal 20.115/2019

Parque Industrial da Restinga

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo elaborou um projeto para transformar o Parque Industrial da Restinga em um Parque do Empreendedor. A Lei que remodela o Parque Industrial da Restinga tem como principal papel, permitir que empresas de qualquer natureza possam pleitear os lotes. A proposta também prevê como preço mínimo para os lotes o valor da terra nua e autoriza descontos a partir de quatro pontos:  distância do terreno à área invadida, precariedade da infraestrutura no entorno do lote, tempo de execução dos investimentos e investimentos em obras de infraestrutura de melhoria urbana.

Outra mudança é o fim do processo licitatório para a aquisição de terrenos.

Planejamento Estratégico do Turismo

Análise de dados obtidos através da pesquisa do SEBRAE sobre o destino turístico Porto Alegre.

Turismo Rural

Incentivo às 10 propriedades dos Caminhos Rurais de Porto Alegre através do Passaporte Turista Cidadão.

Atualização SIMPOA

Registra e fiscaliza estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem e industrializem a carne, o leite, seus subprodutos derivados, mel e seus derivados, pescados e afins, ovos e outros produtos de origem animal, conforme a classificação constante no Decreto 13.252/01. Também atua no combate à clandestinidade através de ações conjuntas com outros órgãos (Vigilância Sanitária, Ministério Público e Delegacia do Consumidor).

Revisão do Decreto 13.252/01