Ind√ļstria e com√©rcio

Sala do Empreendedor

A SMDET informa que o atendimento da Sala do Empreendedor é preferencialmente presencial mediante agendamento.

A Sala do Empreendedor tem como objetivo licenciar as atividades localizadas, de ambulantes e de feiras, bem como orientar os empreendedores quanto à regularização das suas atividades junto à Prefeitura de Porto Alegre.

Ressaltamos que em conformidade com a¬† Resolu√ß√£o n¬ļ 59, de 12 de agosto de 2020, que definiu o que √© Atividade de Baixo Risco; fica dispens√°vel a apresenta√ß√£o de alvar√° para este tipo de atividade conforme Lei n.¬ļ 13.874, de 20 de setembro de 2019, que estabeleceu a Declara√ß√£o de Direitos de Liberdade Econ√īmica.

Requisitos/ Documentos necess√°rios

Os procedimentos variam de acordo com o tipo de atividade a ser realizada:

Atividades de baixo risco de inc√™ndio ‚Äď LC 15.907/2022

Com altera√ß√£o da Lei Complementar n.¬ļ 14.376/2013, ocorrida em novembro de 2022, as edifica√ß√Ķes e √°reas de risco de inc√™ndio at√© ent√£o licenciadas mediante Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros -¬†CLCB, passaram a ser dispensadas do licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul - CBMRS. Assim, o CLCB deixou de ser expedido pelo CBMRS.

Caso a atividade n√£o seja dispensada de alvar√°, ser√° necess√°rio apresentar o Termo de Responsabilidade¬†para o Enquadramento da Atividade como de Baixo Risco de Inc√™ndio¬†para emiss√£o da licen√ßa. O documento dever√° ser anexado no Portal de Servi√ßos da REDESIM/RS, op√ß√£o ‚ÄúInscri√ß√Ķes Tributarias e Licenciamento‚ÄĚ na op√ß√£o ‚ÄúOrienta√ß√Ķes‚ÄĚ da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ√īmico de Porto Alegre ap√≥s o deferimento da viabilidade.

Auxilio ao¬†MEI ‚Äď Microempreendedor Individual

Para quem busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade.

O MEI é o pequeno empresário individual que trabalha por conta própria ou com o auxílio de no máximo um colaborador e fatura até R$ 81.000,00 por ano ou proporcional ao período a partir da formalização.

A formalização pode ser feita de forma gratuita, na Sala do Empreendedor.

 

Saiba como obter autorização para trabalhar como MEI:

1¬ļ passo¬†‚Äď Consultar a possibilidade de realizar as atividades no local desejado.

Esta etapa serve para aprovação do local de funcionamento da empresa com base nas atividades a serem desenvolvidas com o local onde a empresa será instalada.

* Se a atividade for realizada fora do local, apenas sendo um endereço de cadastro da empresa, deve ser informado que SIM, nas Perguntas do Município, ao ser questionado se é apenas um Ponto de Referência.
 

Siga abaixo o passo a passo:
 
  1. CADASTRO: Realizar o cadastro no link: https://alvaraanaliseprevia.procempa.com.br/
  2. ACESSO: Acessar o sistema com o cadastro criado. Utilize CPF  como login e informe a senha cadastrada. Llink de acesso ao cadastro: https://alvaraanaliseprevia.procempa.com.br/
  3. INFORMA√á√ēES: Ap√≥s acessar com login e senha preencher um formul√°rio com o endere√ßo, a atividade, a √°rea e o hor√°rio de funcionamento. Clique em SALVAR.
  4. AN√ĀLISE: As informa√ß√Ķes ser√£o avaliadas pelos Analistas do setor. Aguarde a resposta que ser√° enviada em at√©¬†5 (cinco) dias √ļteis.¬†
  5. RESPOSTA DA SOLICITA√á√ÉO: Acesse o link novamente com login e senha PREVIAMENTE cadastrados. Selecione a aba¬† "SOLICITA√á√ÉO AN√ĀLISE PR√ČVIA". Aparecer√° um √≠cone de um documento em PDF ao lado de um √≠cone de LUPA. Este documento √© o BOLETIM INFORMATIVO e informar√° se as atividades s√£o permitidas no local.

2¬ļ passo¬†- Fazer o registro como Microempreendedor Individual no¬†Portal do Empreendedor¬†ou na Sala do Empreendedor, de forma gratuita.

Documentos necess√°rios:

  • Dados pessoais: RG, dados de contato e endere√ßo residencial
  • Dados do seu neg√≥cio: tipo de ocupa√ß√£o, forma de atua√ß√£o e local onde o neg√≥cio √© realizado.
  • Senha de acesso ao Portal de Servi√ßos do Governo Federal - plataforma Gov.br. Se j√° possui o cadastro, a conta deve ter o n√≠vel Prata ou Ouro.

Nesta etapa, será incluída a empresa nos órgãos de registro e gerado o CNPJ.

3¬ļ passo¬†‚Äď Licenciamento: ¬†Desde 1/9/2020 o microempreendedor individual est√° dispensado de alvar√°s e licen√ßas de funcionamento. Para dispensar o alvar√°, basta acessar o "Solicitar dispensa de licenciamento", inserir os dados solicitados, e aceitar os termos que aparecem no final.
 

Deveres do MEI

Saiba os seus deveres como MEI

Atividades que podem ser exercidas por MEI

Descubra as atividades.

Orienta√ß√Ķes para emiss√£o de Nota Fiscal de Servi√ßos Eletr√īnica para MEI

Passo a passo para cadastro e emiss√£o pelos MEIs (PDF)

Alvar√° para Profissional Liberal e Aut√īnomo

Para exercer atividade profissional, de forma aut√īnoma, em Porto Alegre, o interessado necessita da inscri√ß√£o no Cadastro no ISSQN e do Alvar√° de Localiza√ß√£o, exceto nas situa√ß√Ķes dispensadas de licenciamento de acordo com a Resolu√ß√£o n.¬ļ 51, de 11 de junho de 2019, que definiu o que √© Atividade de Baixo Risco; para fins da Lei n.¬ļ 13.874/ 2019 e Lei Municipal 876/2020 que estabeleceu a Declara√ß√£o de Direitos de Liberdade Econ√īmica.

 

Saiba como obter alvar√° para Profissional Liberal e Aut√īnomo

 
Para obter um alvará você deve gerar um BOLETIM INFORMATIVO por meio da consulta prévia na internet. O processo é automático e a resposta é emitida na hora!

 
Siga abaixo o passo a passo:
 

  1. CADASTRO: Realizar o cadastro no link: alvaraanaliseprevia.procempa.com.br
  2. ACESSO: Acessar o sistema com o cadastro criado. Utilize CPF  como login e informe a senha cadastrada. Link de acesso ao cadastro: alvaraanaliseprevia.procempa.com.br
  3. INFORMA√á√ēES: Ap√≥s acessar com login e senha. Assinalar a op√ß√£o ‚ÄúSolicita√ß√£o para Profissional aut√īnomo‚ÄĚ. Preencher o formul√°rio com o endere√ßo, a atividade, a √°rea e o hor√°rio de funcionamento. Clique em SALVAR.
  4. RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO: Selecione documento com um ícone verde ao lado de um ícone de LUPA e clique Obter a resposta. Automaticamente será gerado um documento em formato PDF. Este é o BOLETIM INFORMATIVO. LEIA com atenção TODAS as páginas.
  5. ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Ap√≥s reunir toda a documenta√ß√£o, envie em um arquivo √ļnico, em formato PDF, para o e-mail alvaraautonomo@portoalegre.rs.gov.br.

Para acessar a DECLARA√á√ÉO PARA PROFISSIONAL AUT√ĒNOMO, clique aqui.

Para acessar a DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, clique aqui.

Abra sua empresa em 10 minutos

O TUDO F√ĀCIL EMPRESAS RS √© um programa criado pelo Governo do Rio Grande do Sul, envolvendo diversos parceiros respons√°veis pela formaliza√ß√£o de uma empresa. Porto Alegre foi a primeira cidade a adotar este sistema.

Aqui será possível conseguir a formalização plena da sua empresa, em minutos, de forma automática e gratuita. No final do processo a empresa estará registrada, com CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, licenciamento ou dispensa de licenciamento.

Para a formaliza√ß√£o da sua empresa no TUDO F√ĀCIL EMPRESAS RS, √© obrigat√≥rio:

  • Exercer atividades econ√īmicas de baixo risco (clique aqui para ver a lista de atividades de baixo risco);
  • Escolher um nome empresarial, dentre as op√ß√Ķes sugeridas pelo TUDO F√ĀCIL EMPRESAS RS;
  • Utilizar o documento de constitui√ß√£o da empresa, gerado pelo TUDO F√ĀCIL EMPRESAS RS;
  • Assinar o documento, utilizando assinatura avan√ßada do gov.br, sem uso de procura√ß√£o;
  • Atender as regras do registro autom√°tico.

 

Para abrir sua empresa em 10 minutos, clique aqui.

Caso queira abrir a empresa pelo fluxo tradicional ou n√£o atenda os requisitos acima, clique aqui.

Para solicitar alvar√° inicial

Para solicitar o alvará, é necessário:

  • Acessar o¬†Portal de Servi√ßos da REDESIM/RS;
  • Logar no portal¬†gov.br¬†e acessar a op√ß√£o ‚ÄúInscri√ß√Ķes Tributarias e Licenciamento‚ÄĚ;
  • Informar o CNPJ do estabelecimento;
  • Acessar a op√ß√£o ‚ÄúOrienta√ß√Ķes‚ÄĚ da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ√īmico e Turismo de Porto Alegre;
  • Enviar os documentos solicitados no ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ√īmico e Turismo¬†de Porto Alegre.
  • Passo a passo visual.

Após a validação dos documentos, o alvará estará disponível no mesmo canal.

Para solicitar renovação de alvará

Quando a licença é provisória e perde sua validade, é necessário solicitar um novo alvará.

O processo é on-line e não requer entrega de documentos de forma presencial.

Siga abaixo o passo a passo:

1ª etapa: Análise de viabilidade

  • Realize¬†a consulta pr√©via atrav√©s do¬†Portal de Servi√ßos da REDESIM/RS.
  • Para renova√ß√£o do alvar√°, utilize¬†a op√ß√£o¬†VIABILIDADE LEGADO.¬†Preencha¬†o CNPJ da empresa e prossiga¬†confirmando ou alterando as informa√ß√Ķes necess√°rias.

2ª etapa: Solicitação do alvará

Para obter o alvará, é necessário:

  • Acessar o¬†Portal de Servi√ßos da REDESIM/RS;
  • Logar no portal¬†gov.br¬†e acessar a op√ß√£o ‚ÄúInscri√ß√Ķes Tributarias e Licenciamento‚ÄĚ;
  • Informar o CNPJ do estabelecimento;
  • Acessar a op√ß√£o ‚ÄúOrienta√ß√Ķes‚ÄĚ da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ√īmico e Turismo¬†de Porto Alegre;
  • Enviar os documentos solicitados no ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ√īmico e Turismo¬†de Porto Alegre.

Após a validação dos documentos, o alvará estará disponível no mesmo canal.

Emissão da Autodeclaração de Dispensa de Alvará

Para consultar sobre a dispensa de alvará, clique aqui.

Alvar√° de Ambulantes

Para informa√ß√Ķes sobre alvar√° de ambulantes, clique aqui.

Outras Informa√ß√Ķes

Abertura de Processo para endereço não localizado

Encaminhe o Requerimento Padr√£o e o Croqui, devidamente preenchidos para salaempreendedor@portoalegre.rs.gov.br.

Baixa de Alvar√°

Para solicitar baixa de alvar√° o cidad√£o deve encaminhar a certid√£o ou distrato de baixa da empresa para o e-mail salaempreendedor@portoalegre.rs.gov.br.

Caso a empresa possua inscri√ß√£o municipal e alvar√°, neste caso a baixa deve ser solicitada atrav√©s do Portal de Servi√ßos,¬†para que sejam baixados os dois registros. A Sala do Empreendedor baixa somente o alvar√°. Baixando atrav√©s da Fazenda, as duas inscri√ß√Ķes ser√£o baixadas simultaneamente.

Segunda via de Alvar√°

A solicitação de 2ª via de alvará é gratuita e on-line e pode ser solicitada clicando aqui.

Consulta de Alvar√°

A consulta dos alvarás ativos no Município de Porto Alegre pode ser realizada, sem nenhum custo, a qualquer momento pelo cidadão, utilizando como critério de consulta: atividade, endereço, razão social, bairro, entre outros. A consulta apresenta somente alvarás cadastrados e não baixados e pode ser realizada clicando aqui.

Taxa da Fiscalização da Localização e do Funcionamento (TFLF)

Informamos que a TFLF teve a sua incid√™ncia extinta a contar de 1¬ļ de janeiro de 2022, por meio da Lei Complementar n¬ļ 920,de 29 de novembro de 2021.

Decreto de Mesas e Cadeiras

De acordo com o Artigo¬†19 do Decreto n¬ļ 21.007,¬†publicado em 27 de abril de 2021 (Lei da Liberdade Econ√īmica), de para utiliza√ß√£o de recuos e do passeio p√ļblico fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, ficam dispensados atos pr√©vios de libera√ß√£o, sendo vedada a perman√™ncia ap√≥s:

I - as 24 (vinte e quatro) horas, de domingo a quinta-feira; e

II - as 2 (duas) horas do dia posterior, nas sextas-feiras, nos sábados e nas vésperas de feriados.

O cumprimento das regras previstas no Decreto 13.452/2001 -¬†¬†deve ser observado e caso o estabelecimento esteja localizado em loja t√©rrea de edif√≠cio, ser√° necess√°ria a concord√Ęncia expressa do condom√≠nio ou propriet√°rio do im√≥vel.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

An√°lise pr√©via de 4 (quatro) dias √ļteis.

Emissão do Alvará imediatamente após o deferimento da viabilidade.

Formas de Prestação do Serviço

Presencial ou online (no portal de serviços da Junta Comercial).

Para agendamento, clique aqui.

Legislação

Lei Complementar n¬ļ 15.907, de¬†16 de¬†dezembro de 2022 (Estabelece normas sobre Seguran√ßa, Preven√ß√£o e Prote√ß√£o contra Inc√™ndios nas edifica√ß√Ķes e √°reas de risco de inc√™ndio no Estado do Rio Grande do Sul).

Lei Complementar n¬ļ 12/75 - C√≥digo de Posturas (apenas extratos da lei).

Lei Complementar n¬ļ 07/73 - Institui a Taxa de Fiscaliza√ß√£o (apenas extrato da lei).

Lei n¬ļ 9.944/06 - Com√©rcio de √Āgua Mineral.

Decreto n¬ļ 14.607/04 - Entretenimento Noturno.

Lei n¬ļ 9.725/05 - Lan Houses

Decreto n¬ļ 13.452/01 - Mesas e cadeiras no recuo/cal√ßada.

Lei complementar n¬ļ 555/06 - Lei Antifumo.

Lei Municipal n¬ļ 10605/2008 - Atividades Ambulantes

Decreto 17134/2011 - Atividades Ambulantes

Lei n¬ļ 554/06 - Licen√ßa Provis√≥ria.

Decreto n¬ļ 15.412/06 - Licen√ßa Provis√≥ria

Lei n¬ļ 12.006/ 2016 -Food Truck

Decreto 19.568/ 2016 - Food Truck

 

 

Atualizado em
27/03/2024