Indústria e comércio

Sala do Empreendedor

A SMDET informa que o atendimento da Sala do Empreendedor é preferencialmente presencial mediante agendamento.

A Sala do Empreendedor tem como objetivo licenciar as atividades localizadas, de ambulantes e de feiras, bem como orientar os empreendedores quanto à regularização das suas atividades junto à Prefeitura de Porto Alegre.

Ressaltamos que em conformidade com a  Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, que definiu o que é Atividade de Baixo Risco; fica dispensável a apresentação de alvará para este tipo de atividade conforme Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Requisitos/ Documentos necessários

Os procedimentos variam de acordo com o tipo de atividade a ser realizada:

MEI – Microempreendedor Individual

Para quem busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade.

O MEI é o pequeno empresário individual que trabalha por conta própria ou com o auxílio de no máximo um colaborador e fatura até R$ 81.000,00 por ano ou proporcional ao período a partir da formalização.

A formalização pode ser feita de forma gratuita, na Sala do Empreendedor.

 

Saiba como obter autorização para trabalhar como MEI:

1º passo – Consultar a possibilidade de realizar as atividades no local desejado.

Esta etapa serve para aprovação do local de funcionamento da empresa com base nas atividades a serem desenvolvidas com o local onde a empresa será instalada.

* Se a atividade for realizada fora do local, apenas sendo um endereço de cadastro da empresa, deve ser informado que SIM, nas Perguntas do Município, ao ser questionado se é apenas um Ponto de Referência.
 

Siga abaixo o passo a passo:
 
  1. CADASTRO: Realizar o cadastro no link: https://alvaraanaliseprevia.procempa.com.br/
  2. ACESSO: Acessar o sistema com o cadastro criado. Utilize CPF  como login e informe a senha cadastrada. Llink de acesso ao cadastro: https://alvaraanaliseprevia.procempa.com.br/
  3. INFORMAÇÕES: Após acessar com login e senha preencher um formulário com o endereço, a atividade, a área e o horário de funcionamento. Clique em SALVAR.
  4. ANÁLISE: As informações serão avaliadas pelos Analistas do setor. Aguarde a resposta que será enviada em até 5 (cinco) dias úteis. 
  5. RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO: Acesse o link novamente com login e senha PREVIAMENTE cadastrados. Selecione a aba  "SOLICITAÇÃO ANÁLISE PRÉVIA". Aparecerá um ícone de um documento em PDF ao lado de um ícone de LUPA. Este documento é o BOLETIM INFORMATIVO e informará se as atividades são permitidas no local.

2º passo - Fazer o registro como Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor ou na Sala do Empreendedor, de forma gratuita.

Documentos necessários:

  • Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial
  • Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
  • Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal - plataforma Gov.br. Se já possui o cadastro, a conta deve ter o nível Prata ou Ouro.

Nesta etapa, será incluída a empresa nos órgãos de registro e gerado o CNPJ.

3º passo – Licenciamento:  Desde 1/9/2020 o microempreendedor individual está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Para dispensar o alvará, basta acessar o "Solicitar dispensa de licenciamento", inserir os dados solicitados, e aceitar os termos que aparecem no final.
 

Profissional liberal e autônomo

Para exercer atividade profissional, de forma autônoma, em Porto Alegre, o interessado necessita da inscrição no Cadastro no ISSQN e do Alvará de Localização, exceto nas situações dispensadas de licenciamento de acordo com a Resolução n.º 51, de 11 de junho de 2019, que definiu o que é Atividade de Baixo Risco; para fins da Lei n.º 13.874/ 2019 e Lei Municipal 876/2020 que estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 

Saiba como obter alvará para Profissional Liberal e Autônomo

Para obter um alvará você deve solicitar um BOLETIM INFORMATIVO por meio da consulta prévia na internet.
 
Siga abaixo o passo a passo:
 
  1. CADASTRO: Realizar o cadastro no link abaixo: https://alvaraanaliseprevia.procempa.com.br/
  2. ACESSO: Acessar o sistema com o cadastro criado. Utilize CPF  como login e informe a senha cadastrada. Llink de acesso ao cadastro: https://alvaraanaliseprevia.procempa.com.br/
  3. INFORMAÇÕES: Após acessar com login e senha preencher um formulário com o endereço, a atividade, a área e o horário de funcionamento. Clique em SALVAR.
  4. ANÁLISE: As informações serão avaliadas pelos Analistas do setor. Aguarde a resposta que será enviada em até 5 (cinco) dias úteis.
  5. RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO: Acesse o link novamente com login e senha PREVIAMENTE cadastrados. Selecione a aba  "SOLICITAÇÃO ANÁLISE PRÉVIA". Aparecerá um ícone de um documento em PDF ao lado de um ícone de LUPA. Este documento é o BOLETIM INFORMATIVO. Imprima e LEIA com atenção TODAS as páginas.
  6. ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Após reunir toda a documentação, envie em um arquivo único, em formato pdf, para o e-mail alvaraautonomo@portoalegre.rs.gov.br. Para atendimento presencial, agende através do link: agendaempreendedor@portoalegre.rs.gov.br.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Análise prévia de 4 (quatro) dias úteis.

Emissão do Alvará imediatamente após o deferimento da viabilidade.

Formas de Prestação de Serviço

Presencial ou online (no portal de serviços da Junta Comercial).

Para agendamento, clique aqui.

 

Abra sua empresa

São três passos para abrir uma empresa:

1º Análise de viabilidade

A consulta de Viabilidade é a primeira etapa para abrir ou regularizar sua empresa. Para a abertura de matriz ou filial é necessário efetuar a consulta de viabilidade no site da JUCISRS (Junta Comercial do Rio Grande do Sul), no link portalservicos.jucisrs.rs.gov.br

Este serviço é gratuito e serve para informar se o NOME que se pretende utilizar para o empreendimento está disponível e se no ENDEREÇO atividades são permitidas de acordo com as regras de uso e ocupação do solo.

Coleta de dados, registros e inscrições

Neste passo, a pessoa jurídica será constituída pelo registro no órgão competente e receberá sua inscrição no CNPJ.

Ao receber a análise de viabilidade, estando deferida, é possível dar andamento ao processo de registro da empresa na Junta Comercial.

Licenças

Após a homologação dos registros pela JUCISRS, se as atividades da empresa exigirem alvará para início das operações, os documentos deverão ser enviados de forma digital utilizando o link informado no Relatório da Viabilidade.

Para enviar os documentos
  • Acesse o Relatório da viabilidade.
  • Localize o Campo “ORIENTAÇÃO”.
  • Leia atentamente as orientações. Neste campo consta um link. Clique neste link. Você será redirecionado para uma nova página onde estarão listados os documentos necessários para o alvará. Envie os documentos.

 

Os documentos serão analisados pela Sala do Empreendedor. Estando correto, será gerado o alvará.

Para localizar o alvará
  • Acesse o Integrar (portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/) e nos serviços Redesim, localize o campo Inscrições Tributárias e Licenciamento.
  • Informe o CNPJ e clique em consultar.
  • No final da página, na seção Licenciamento - Prefeitura de PORTO ALEGRE estará disponível o número do alvará e o link para emissão do documento.

Renovação de Alvará

Quando a licença é provisória e perde sua validade, é necessário solicitar um novo alvará.

O processo é on-line e não requer entrega de documentos de forma presencial.

 

Siga abaixo o passo a passo:

1ª etapa: Análise de viabilidade

Realize a consulta prévia através do link: portalservicos.jucisrs.rs.gov.br.

Para renovação do alvará, utilize a opção VIABILIDADE LEGADO. Preencha o CNPJ da empresa e prossiga confirmando ou alterando as informações necessárias.

2ª etapa: Solicitação do alvará

Para obter o alvará, é necessário acessar o Relatório da Viabilidade. No campo Documentação estará descrita a relação de documentos necessários que devem ser enviados no link que consta no campo ORIENTAÇÃO.

Para enviar os documentos:

  • Acesse o Relatório da viabilidade.
  • Localize o Campo “ORIENTAÇÃO”
  • Leia atentamente as orientações. Neste campo consta um link. Clique neste link. Você será redirecionado para uma nova página onde estarão listados os documentos necessários para o alvará. Envie os documentos.

Os documentos serão analisados pela Sala do Empreendedor. Estando correto, será gerado o alvará.

Para localizar o alvará:

  • Acesse o Integrar (portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/) e nos serviços Redesim, localize o campo 'Inscrições Tributárias e Licenciamento'.
  • Informe o CNPJ e clique em consultar
  • No final da página, na seção Licenciamento - Prefeitura de PORTO ALEGRE estará disponível o número do alvará e o link para emissão do documento.

 

3ª etapa: recebendo o alvará

Para liberação do alvará envie o comprovante para o e-mail: pagamentoalvara@portoalegre.rs.gov.br. Após a emissão, o documento também será disponibilizado no Portal de Serviços da JUCISRS no link portalservicos.jucisrs.rs.gov.br na Opção Serviços Redesim, 'Inscrições Tributárias e Licenciamentos'.

O Alvará deverá ser mantido em lugar bem visível no estabelecimento, em atendimento a legislação vigente.

Outras Informações

Baixa de Alvará

O encerramento das atividades deverá ser comunicado a Sala do Empreendedor para efeito de baixa no cadastro e cessação das cobranças relativas à TFLF.

Encaminhe a Certidão de baixa ou Extinção da empresa para o e-mail alvara@portoalegre.rs.gov.br.

Segunda via de Alvará

A solicitação de 2ª via de alvará é gratuita e on-line e pode ser solicitada clicando aqui.

Consulta de Alvará

A consulta dos alvarás ativos no Município de Porto Alegre pode ser realizada, sem nenhum custo, a qualquer momento pelo cidadão, utilizando como critério de consulta: atividade, endereço, razão social, bairro, entre outros. A consulta apresenta somente alvarás cadastrados e não baixados e pode ser realizada clicando aqui.

Taxa da Fiscalização da Localização e do Funcionamento (TFLF)

Informamos que a TFLF teve a sua incidência extinta a contar de 1º de janeiro de 2022, por meio da Lei Complementar nº 920,de 29 de novembro de 2021.

Decreto de Mesas e Cadeiras

De acordo com o Artigo 19 do Decreto nº 21.007, publicado em 27 de abril de 2021 (Lei da Liberdade Econômica), de para utilização de recuos e do passeio público fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, ficam dispensados atos prévios de liberação, sendo vedada a permanência após:

I - as 24 (vinte e quatro) horas, de domingo a quinta-feira; e

II - as 2 (duas) horas do dia posterior, nas sextas-feiras, nos sábados e nas vésperas de feriados.

O cumprimento das regras previstas no Decreto 13.452/2001 -  deve ser observado e caso o estabelecimento esteja localizado em loja térrea de edifício, será necessária a concordância expressa do condomínio ou proprietário do imóvel.

Legislação

Lei Complementar nº 12/75 - Código de Posturas (apenas extratos da lei).

Lei Complementar nº 07/73 - Institui a Taxa de Fiscalização (apenas extrato da lei).

Lei nº 9.944/06 - Comércio de Água Mineral.

Decreto nº 14.607/04 - Entretenimento Noturno.

Lei nº 9.725/05 - Lan Houses

Decreto nº 13.452/01 - Mesas e cadeiras no recuo/calçada.

Lei complementar nº 555/06 - Lei Antifumo.

Lei Municipal nº 10605/2008 - Atividades Ambulantes

Decreto 17134/2011 - Atividades Ambulantes

Lei nº 554/06 - Licença Provisória.

Decreto nº 15.412/06 - Licença Provisória

Lei nº 12.006/ 2016 -Food Truck

Decreto 19.568/ 2016 - Food Truck

 

 

Atualizado em
09/08/2022