Indústria e comércio

Sala do Empreendedor

A Sala do Empreendedor tem como objetivo licenciar as atividades localizadas, de ambulantes e de feiras, bem como orientar os empreendedores quanto à regularização das suas atividades junto à Prefeitura de Porto Alegre.

Ressaltamos que em conformidade com a  Resolução n.º 51, de 11 de junho de 2019, que definiu o que é Atividade de Baixo Risco; fica dispensável a apresentação de alvará para este tipo de atividade conforme Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Os procedimentos variam de acordo com o tipo de atividade a ser realizada:

 

MEI – Microempreendedor Individual

Para quem busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade.

O MEI é o pequeno empresário individual que trabalha por conta própria ou com o auxílio de no máximo um colaborador e fatura até R$ 81.000,00 por ano ou proporcional ao período a partir da formalização.

A formalização pode ser feita de forma gratuita, diretamente no Portal.

O MEI é dispensado da obrigação de possuir Alvará de Licença para Localização, desde 01 de setembro de 2020, conforme o previsto no Artigo 2º, parágrafo V, da Resolução CGSIM nº 59, mas antes de se formalizar, é preciso saber se a atividade comercial pode ser desenvolvida no local escolhido.

Saiba como obter autorização para trabalhar como MEI

 

Profissional liberal e autônomo

Para exercer atividade profissional, de forma autônoma, em Porto Alegre, o interessado necessita da inscrição no Cadastro no ISSQN e do Alvará de Localização, exceto nas situações dispensadas de licenciamento de acordo com a Resolução n.º 51, de 11 de junho de 2019, que definiu o que é Atividade de Baixo Risco; para fins da Lei n.º 13.874/ 2019 e Lei Municipal 876/2020 que estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Saiba como obter alvará para Profissional Liberal e Autônomo

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Análise prévia de quatro dias úteis.

Emissão do Alvará imediatamente após a apresentação do pagamento.

 

Formas de Prestação de Serviço

Presencial ou online (no portal de serviços da Junta Comercial).

Agendamento (clique aqui).

 

Abra sua empresa

São três passos para abrir uma empresa:

  1. Consulta prévia
  2. Coleta de dados, registros e inscrições
  3. Licenças

 

1º Análise de viabilidade

A consulta de Viabilidade é a primeira etapa para abrir ou regularizar sua empresa. Para a abertura de matriz ou filial é necessário efetuar a consulta de viabilidade no site da JUCISRS (Junta Comercial do Rio Grande do Sul), no link portalservicos.jucisrs.rs.gov.br

Este serviço é gratuito e serve para informar se o NOME que se pretende utilizar para o empreendimento está disponível e se no ENDEREÇO atividades são permitidas de acordo com as regras de uso e ocupação do solo.

 

Coleta de dados, registros e inscrições

Neste passo, a pessoa jurídica será constituída pelo registro no órgão competente e receberá sua inscrição no CNPJ.

Ao receber a análise de viabilidade, estando deferida, é possível dar andamento ao processo de registro da empresa na Junta Comercial.

 

Licenças

Após a homologação dos registros pela JUCISRS, se as atividades da empresa exigirem alvará para início das operações, os documentos deverão ser enviados de forma digital utilizando o link informado no Relatório da Viabilidade.

 

Para enviar os documentos:

  • Acesse o Relatório da viabilidade.
  • Localize o Campo “ORIENTAÇÃO”
  • Leia atentamente as orientações. Neste campo consta um link. Clique neste link. Você será redirecionado para uma nova página onde estarão listados os documentos necessários para o alvará. Envie os documentos.

Os documentos serão analisados pela Sala do Empreendedor. Estando correto, será gerado o alvará e uma guia para pagamento.

 

Para localizar a guia:

  • Acesse o Integrar (portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/) e nos serviços Redesim, localize o campo Inscrições Tributárias e Licenciamento.
  • Informe o CNPJ e clique em consultar
  • No final da página, na seção Licenciamento - Prefeitura de PORTO ALEGRE estará disponível a guia para pagamento.
  • Efetue o pagamento e envie o comprovante para pagamentoalvara@portoalegre.rs.gov.br  para que o alvará seja disponibilizado.

 

Renovação de Alvará

Quando a licença é provisória e perde sua validade, é necessário solicitar um novo alvará.

O processo é on-line e não requer entrega de documentos de forma presencial.

 

Siga abaixo o passo a passo:

1ª ETAPA: ANÁLISE DE VIABILIDADE: Realizar a consulta prévia através do link: portalservicos.jucisrs.rs.gov.br.

Para renovação do alvará, utilizar a opção VIABILIDADE LEGADO. Preencher o CNPJ da empresa e prosseguir confirmando ou alterando as informações necessárias.

2ª ETAPA: SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ: Para obter o alvará, é necessário acessar o Relatório da Viabilidade. No campo Documentação estará descrita a relação de documentos necessários que devem ser enviados no link que consta no campo ORIENTAÇÃO.

Para enviar os documentos:

  • Acesse o Relatório da viabilidade.
  • Localize o Campo “ORIENTAÇÃO”
  • Leia atentamente as orientações. Neste campo consta um link. Clique neste link. Você será redirecionado para uma nova página onde estarão listados os documentos necessários para o alvará. Envie os documentos.

Os documentos serão analisados pela Sala do Empreendedor. Estando correto, será gerado o alvará e uma guia para pagamento.

 

Para localizar a guia:

  • Acesse o Integrar (portalservicos.jucisrs.rs.gov.br) e nos serviços Redesim, localize o campo Inscrições Tributárias e Licenciamento.
  • Informe o CNPJ e clique em consultar
  • No final da página, na seção Licenciamento - Prefeitura de PORTO ALEGRE estará disponível a guia para pagamento.
  • Efetue o pagamento e envie o comprovante para pagamentoalvara@portoalegre.rs.gov.br  para que o alvará seja disponibilizado.

3ª ETAPA: RECEBENDO O ALVARÁ:

Para liberação do alvará envie o comprovante para o e-mail: pagamentoalvara@portoalegre.rs.gov.br. Após a emissão, o documento também será disponibilizado no Portal de Serviços da JUCISRS no link portalservicos.jucisrs.rs.gov.br na Opção Serviços Redesim, "Inscrições Tributárias e Licenciamentos".

O Alvará deverá ser mantido em lugar bem visível no estabelecimento, em atendimento a legislação vigente.

 

Baixa de Alvará

O encerramento das atividades deverá ser comunicado a Sala do Empreendedor para efeito de baixa no cadastro e cessação das cobranças relativas à TFLF.

Encaminhe a Certidão de baixa ou Extinção da empresa para o e-mail alvara@portoalegre.rs.gov.br

 

Segunda via de Alvará

A solicitação de 2ª via de alvará é gratuita e on-line e pode ser solicitada clicando aqui.

 

Consulta de Alvará

A consulta dos alvarás ativos no Município de Porto Alegre pode ser realizada, sem nenhum custo, a qualquer momento pelo cidadão, utilizando como critério de consulta: atividade, endereço, razão social, bairro, entre outros. A consulta apresenta somente alvarás cadastrados e não baixados e pode ser realizada clicando aqui.

 

Taxa da Fiscalização da Localização e do Funcionamento (TFLF)

A taxa é cobrada pela fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de empresas. Deve ser paga por estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço e similares (mesmo sendo exercida no interior de residência, tendo localização fixa ou não, caráter permanente, eventual ou transitório) e por profissionais autônomos.

Quando ocorre a cobrança?

A Taxa da Fiscalização da Localização e do Funcionamento (TFLF) é recolhida em uma única parcela. A cobrança ocorre no ato do licenciamento, quando da emissão do alvará de localização e funcionamento e posteriormente anualmente, contado do ano da expedição do alvará, no último dia do mês indicado pelo contribuinte ou então no último dia útil do mês de julho, caso não tenha sido indicado um mês para lançamento.

Como é calculada?

O valor total devido a título de TFLF será o resultado da multiplicação do valor em UFM, em função da atividade, conforme disposto na Tabela II da Lei Complementar 755/14 e pelos coeficientes dispostos na Tabela III da Lei Complementar. O reajuste é realizado através da UFM.

Saiba Mais

A cobrança foi instituída pela Lei Complementar nº 7/1973 e alterada pela Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014.

 

Segunda via da TFLF

A Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza a consulta a débitos e emissão de segunda via das guias de TFLF (Taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento), clicando aqui.

 

Legislação

Lei Complementar nº 12/75 - Código de Posturas (apenas extratos da lei).

Lei Complementar nº 07/73 - Institui a Taxa de Fiscalização (apenas extrato da lei).

Lei nº 9.944/06 - Comércio de Água Mineral.

Decreto nº 14.607/04 - Entretenimento Noturno.

Lei nº 9.725/05 - Lan Houses

Decreto nº 13.452/01 - Mesas e cadeiras no recuo/calçada.

Lei complementar nº 555/06 - Lei Antifumo.

Lei Municipal nº 10605/2008 - Atividades Ambulantes

Decreto 17134/2011 - Atividades Ambulantes

Lei nº 554/06 - Licença Provisória.

Decreto nº 15.412/06 - Licença Provisória

Lei nº 12.006/ 2016 -Food Truck

Decreto 19.568/ 2016 - Food Truck

 

Atualizado em
19/04/2021