Indústria e comércio

Alvará de Ambulantes

A SMDE informa que, em função do Decreto nº 20.639, que ocasionou adaptações na prestação dos serviços, o contato com a Equipe de Atividades Ambulantes (EAMB) está provisoriamente sendo feito apenas pelo e-mail ambulantes@portoalegre.rs.gov.br.

 

O licenciamento de atividades ambulantes é emitido para atividades comerciais e de prestação de serviços exercidas em espaços públicos, e, em alguns casos privados (como trailers de lanches), de forma temporária, podendo ser móveis, itinerantes ou fixas, conforme a legislação em vigor.

 

Requisitos / Documentos necessários

Para os Processos de Alvará:

• Formulário de Concessão de Alvará preenchido;

• RG e CPF;

• Comprovante de residência atualizado. Deve estar no nome do futuro titular do alvará. Caso não esteja, o responsável pelo imóvel onde o interessado resida deve preencher uma declaração, a mão, alegando que o(a) mesmo(a) mora com ele(a) nesse endereço. Essa declaração deve vir assinada e com cópia do documento de identidade de quem assinou, juntamente com uma cópia do comprovante de residência do declarante, também atual; 

• Croqui (pequena planta que situa o local na quadra onde se localiza);

• Declaração de Autorização, preenchido pelo responsável pelo imóvel em frente ao local pleiteado para concessão de alvará. Se imóvel comercial, deve ser preenchido pelo dono, gerente ou diretor; se condomínio deve ser assinado pelo síndico do condomínio, e se for imóvel residencial simplesmente, é necessária autorização do proprietário do imóvel. Mais esclarecimentos serão dados na hora do atendimento e a declaração será entregue ao solicitante para que o responsável pelo imóvel a preencha;

• Certificado de Conclusão de Curso de Boas Práticas em Alimentação para atividades que envolvem alimentação (entregaremos uma listagem daqueles locais que são autorizados pela SMS/Vigilância Sanitária. NÃO são aceitos cursos à distância ou outros não autorizados pela SMS);

• Certificado de Conclusão de Curso de Prevenção e Combate à Incêndio para quem for utilizar-se de equipamentos elétricos/eletrônicos ou a gás;

• Laudo Técnico dos Equipamentos em caso de equipamentos a gás, elétricos/eletrônicos ou de veículos automotores, acompanhado da ART paga.

Obs. 1: O Laudo deve ser feito em algum dos órgãos cadastrados pelo INMETRO ou por um engenheiro mecânico devidamente inscrito no CREA/RS. 

Obs. 2: Os veículos automotores deverão ter idade de, no máximo, 18 anos de fabricação e serem licenciados em Porto Alegre.

 

Para os Processos de Auxiliares:

• Formulário de cadastro de Auxiliar (es) preenchido;

• RG, CPF e comprovante de residência atualizado do(s) auxiliar(es) a ser(em) cadastrado(s) (dependendo do tipo de atividade poderão ser cadastrados um ou dois auxiliares). 

Obs.: o comprovante de residência deve ser em nome do futuro auxiliar e, caso não esteja, o responsável pelo imóvel onde o futuro auxiliar resida deve preencher uma declaração, a mão, alegando que o(a) mesmo(a) mora com ele(a) nesse endereço. Essa declaração deve vir assinada e com cópia do documento de identidade de quem assinou, juntamente com uma cópia do comprovante de residência do declarante, também atualizado.

• Formulários necessários para o requerimento de alvará ou cadastro de auxiliar serão disponibilizados no ato do atendimento presencial.

 

Principais Etapas do Serviço

• Abertura de processo, de forma presencial, onde há o preenchimento dos formulários necessários e a entrega dos documentos básicos por parte do requerente;

• Encaminhamento para os setores envolvidos e competentes. Exemplos: no caso de um pedido de alvará em parque/praça o encaminhamento é para a SMAMS; caso seja algum produto que exija parecer sanitário ou algo parecido é encaminhando para a SMS; ou ainda para a CFA no caso de tratar-se de Feiras;

• Encaminhamento para vistoria do local, a ser efetuada pelos fiscais da SMDE, os quais verificarão se o local preenche os requisitos legais (distâncias mínimas de semáforos, outros ambulantes similares, etc.). Mais informações são fornecidas no atendimento presencial;

• Apresentação da Declaração de Autorização entregue para preenchimento e assinatura do responsável pelo local, bem como documentos comprobatórios;

• Vistoria do equipamento, a ser feita pela mesma equipe que vistoriou o local anteriormente;

• Após tudo ser aprovado haverá a cobrança dos Certificados e Laudos, emissão da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) por parte da SMDE, no valor de 7 (sete) UFMs, Taxa de Coleta do Lixo (DMLU), a ser retirada no próprio DMLU, situado à Av. Azenha, 631; e DAM (Documento de Arrecadação Municipal, referente ao cadastro do(s) auxiliares), no valor de 7 (sete) UFMs para cada auxiliar. As taxas são anuais e não mensais;

• Após a apresentação das taxas pagas, o alvará é entregue na mesma hora, ao titular do alvará;

• Qualquer formulário necessário é entregue de forma gratuita no momento do atendimento.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Em até 15 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial, nas segundas, terças, quintas e sextas-feiras, das 9h às 16h, na Av. Borges de Medeiros, 2244, térreo – Balcão de Atendimento EAMB/SMDE.

 

Atualizado em
27/07/2020
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