Luciano Lanes / PMPA

A  Câmara Municipal aprovou, na tarde desta quinta-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar 033/21 que autoriza a redução de multa, juros de mora e correção monetária, com parcelamento ou reparcelamento aos clientes do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae).

O texto segue para sanção do prefeito Sebastião Melo e tramitará por aproximadamente 30 dias até entrar em vigor. Após sancionado, os devedores terão até 90 dias para requerer o parcelamento das dívidas existentes até a data em que a Lei Complementar passa a vigorar.

Na entrega do projeto aos vereadores, o prefeito lembrou das dificuldades financeiras da população em virtude da pandemia. “Estamos propondo alternativas para a quitação dos débitos das contas de água, um bem fundamental em todos os lares”, disse Melo. 

Desde o início da pandemia de Covid-19, o corte de água por falta de pagamentos não é permitido pela Justiça no âmbito residencial, mas os débitos, com juros e multas, seguem contando. “Temos hoje 24% de inadimplência, totalizando mais de R$ 161 milhões, e com a aprovação da lei, os devedores poderão acertar os débitos para que não haja um futuro corte”, diz o diretor-geral do Dmae.

Juros e multas - O programa prevê a concessão de 99% de desconto nos juros e multas para pagamentos à vista; 95% de desconto de juros e multas para o pagamento em parcela única, com vencimento em 30 dias; 90% de desconto de juros e multas em casos de 2 a 24 parcelas; 85%, de 25 a 48 parcelas; 80%, de 49 a 60 parcelas; e 80%, condicionado ao pagamento de 10% de entrada, nos casos de 61 a 120 parcelas. As parcelas não podem ser inferiores ao valor de R$ 40,90, equivalente a dez vezes o valor do Preço Básico (PB) da tarifa cobrada pelo Dmae na categoria residencial.