Nesta segunda-feira, 30, o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) protocolou na Câmara Municipal projeto de lei solicitando alterações na Lei Complementar 170/1987, que regula instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O objetivo é atualizar artigos e melhorar o atendimento ao cidadão. Uma das mudanças altera a forma de concessão da Tarifa Social, deixando o critério atual de metragem do imóvel (40 metros quadrados), e propondo adotar o cadastro de beneficiários do Bolsa Família, com renovação anual, desde que o usuário siga no cadastro e esteja adimplente.

O PL também prevê a possibilidade de o Dmae atuar no conserto das instalações hidrossanitárias de imóveis financiados por programas de habitação social do governo. Desde modo, pode corrigir problemas que estejam gerando desperdícios ou danos aos moradores e ao departamento.  

Entre outras mudanças, revoga dois artigos da Lei 206, em face da extinção do DEP e da migração dos serviços para o Dmae; além de permitir a alteração do cálculo do reajuste da tarifa de água, passando do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) para uma cesta de indicadores a ser definida via Decreto.

“Com essas alterações, o Dmae poderá atuar de forma segura nas comunidades que possuem condomínios populares, evitando distorções jurídicas, além de possibilitar a redução de perdas tanto para os moradores quanto para o departamento”, afirma o diretor-geral, Maurício Loss.