Luciano Lanes

A prefeitura protocolou nesta quarta-feira, 30, na Câmara Municipal, o projeto de lei que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). A iniciativa possibilitará a redução de multas e juros no pagamento de tarifas em atraso, auxiliando os consumidores a colocarem as contas em dia.

"Esse programa é uma forma de estender a mão às famílias que mais precisam, oferecendo condições justas e acessíveis de regularização. Nosso objetivo é facilitar a vida dos clientes e, ao mesmo tempo, garantir a sustentabilidade dos serviços que prestamos à população", afirma o diretor-presidente do Dmae, Bruno Vanuzzi.

Estão previstos descontos progressivos na renegociação das dívidas. Clientes que optarem por pagar à vista os valores em atraso terão redução de 90% nas multas e juros de mora. O benefício será aplicado, também, aos parcelamentos: 85% de desconto para os consumidores que dividirem em até seis vezes; 80%, em até 12 parcelas; e 40% para quem optar por parcelar a dívida em até 60 vezes.

Tarifa social - Por meio do Refis, os clientes beneficiários da tarifa social poderão ter isenção dos valores relativos à multa, juros de mora e atualização monetária. Para isso, basta que o consumidor esteja com as últimas três contas em dia. Do contrário, o cliente pode efetuar o pagamento de entrada equivalente ao valor das cinco últimas contas emitidas.

Prazos - A previsão é de que o Programa de Regularização Fiscal do Dmae tenha vigência de 1º de setembro a 30 de novembro de 2025. Em caso de necessidade, o prazo poderá ser prorrogado em 30 dias, mediante decreto municipal. A adesão será por meio de requerimento junto aos canais de atendimento do departamento.

O projeto determina que, para débitos referentes às contas posteriores à entrada em vigor da lei, o Dmae estará autorizado a realizar o protesto das dívidas após 30 dias do vencimento das faturas.