A Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) recebeu pedido de rescisão contratual amigável por parte da empresa Lazari na noite da última terça-feira, 10. A Lazari era responsável pelos funcionários que trabalhavam no CadÚnico da Assistência Social de Porto Alegre, serviço executado nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Em função do prejuízo causado ao serviço público, já que a empresa não cumpria suas obrigações contratuais, a Fasc não acatou o pedido e optou pela rescisão unilateral. A decisão será publicada oficialmente no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) nesta quarta-feira, 11. Para evitar prejuízos à população, a Fasc restabelecerá o serviço ainda em novembro.

Na quarta-feira da semana passada, a Fasc notificou a Lazari e deu prazo de cinco dias úteis para justificativas e providências sobre o pagamento em atraso dos salários. A contratada não havia entregue a nota fiscal dos serviços prestados do mês de outubro de 2020 à Fundação, além de outros documentos indispensáveis à liberação do pagamento.

A Fasc tem a função de fiscalizar o prestador de serviço e notificar a empresa em caso de descumprimento de obrigações previstas no contrato, o que vem sendo realizado a cada problema identificado desde a contratação. 

O pagamento de uma empresa só pode ser feito pela administração pública quando ela apresenta todos os documentos exigidos pela Lei 8.666/93, entre eles a comprovação do pagamento dos salários e encargos sociais dos empregados que realizam serviços. A responsabilidade pelo pagamento integral de salários e encargos trabalhistas dos colaboradores é da Lazari. Como sempre fez durante toda esta gestão, a direção executiva da Fasc está empenhada em garantir a lisura e legalidade dos seus atos.