Quando este governo constituiu a rede comunitária de educação, em 2017, em uma iniciativa que representa nossa confiança e investimento neste modelo de educação pública, enfrentamos posições radicalizadas. Mas todas as mudanças orientaram-se por uma convicção, a de que um ecossistema educacional público vigoroso tem de ser plural e tem de incluir a sociedade civil na oferta de educação gratuita.

Nenhum governo acreditou tanto nesta parceria com a sociedade civil, e, embora todos os radicalismos contrários, já no início desta gestão, mesmo com o orçamento no vermelho e com a falta de condições para investir na infraestrutura da cidade, priorizamos a educação, aumentando em 45% o repasse para conveniadas em educação infantil.

Construída com base nas escolas então conveniadas com o município mediante a lei das licitações, a 8666, a rede comunitária, cuja base legal é a lei 13019/14, é hoje uma rede mais diversificada, melhor remunerada, mais qualificada e que atende mais alunos do que em qualquer período da história da educação na Capital.

Hoje, a rede comunitária de educação em Porto Alegre é um conjunto de escolas que oferecem educação pública não estatal a mais de 26,5 mil alunos em todos os níveis e modalidades que a prefeitura oferece regularmente: educação infantil, educação fundamental, educação de jovens adultos, educação integral e educação especial.

Com origem no atendimento assistencial da Legião Brasileira de Assistência, ainda nos anos 1990, nenhum governo mudou tanto as condições de oferta destas instituições como o atual. Alguns dados dão a dimensão do que foi feito. Quanto à remuneração, desde que o Fundeb passou a levar em consideração os alunos da educação infantil comunitária, em 2007, com início dos aportes em 2008, o município pagou por criança valor aquém do que recebeu daquele fundo.

Em 2008, o valor era de R$ 133,31 por aluno, passando a R$ 143,27 em 2009 e R$ 208,65 em 2010.  Mas a prefeitura pagava em 2007 R$ 152,49, valor que foi a R$ 199,38 em 2010. Em 2013, recebeu R$ 314,95, mas pagava R$ 253,21 e, em 2016, quando recebia R$ 387,64, pagava R$ 333,46, valor que vigia quando assumimos o governo.

Foi somente a partir daí, com uma política consequente de constituição de uma educação comunitária pública e não estatal de qualidade que a curva remuneratória dos pagamentos ultrapassou o que o município recebe do Fundo. Em 2019, enquanto o Fundeb pagava R$ 463,17 por aluno, o município pagou R$ 525. Em 2020, chegaremos a R$ 603, perfazendo, desde o ano de 2017, um aumento de pelo menos 87% no repasse às entidades. Para algumas, considerando o incentivo adicional de 20% por serem pequenas, esse aumento ultrapassa os 100%.

Portanto, nenhum governo anterior remunerou os alunos das escolas comunitárias sequer com o valor que o Fundeb aportou para o tesouro municipal. Vale dizer, a propósito, que o valor total do Fundeb cobre hoje 57% da folha de pagamento dos professores municipários ativos, os mais bem pagos do país. Isso significa que os alunos das escolas comunitárias ajudam o tesouro a pagar e diminuir o peso da remuneração dos professores municipais. Aliás, essa gestão fez uma pequena revolução nos recursos do Fundeb aos quais o município tem participação.

Em 2016, Porto Alegre era superavitária em R$ 18 milhões com o fundo, em 2019, chegamos a um superávit de R$ 84 milhões. Um aumento de 366%, e que ajudou a recuperar o combalido tesouro municipal. Parte desse aumento se deveu ao fato que 3,5 mil novas vagas de educação infantil foram acrescidas ao sistema das escolas comunitárias nos últimos três anos.

Aquele aumento no valor pago por aluno foi feito com uma redefinição de prioridades no orçamento da Secretaria Municipal de Educação (Smed). A única rubrica que cresceu nesses últimos três anos de governo foi a das parcerias. Se em 2016 o valor total despendido com parcerias foi de R$ 94,5 milhões, nos anos seguintes fomos respectivamente a R$ 98,3 milhões, R$ 134,9 milhões e R$ 153,1 milhões. Em 2020, chegaremos a R$ 203 milhões, o equivalente a mais de 28,12% do orçamento da Smed. Em 2016, eram 13,59% apenas. Mais do que dobramos, portanto, o orçamento das parcerias na gestão.

Neste ano, pela primeira vez em mais de uma década e meia, as OSCs assinaram um termo de parceria com validade por cinco anos, com a definição antecipada inédita de aumentos até 2024 de 7% ao ano, conjugada com um também inédito programa de formação de professores: 2,5 mil em parceria com a CAPES e UFRGS. Até 2018, não havia nenhuma exigência de formação de docentes para a educação infantil. Naquele ano, passamos a exigir formação pelo menos em nível médio, e, a partir de 2024 (quando o valor do repasse por aluno chegará a R$ 791,93), deverá haver pelo menos um professor graduado por turma.

O significado do alargamento do tempo de vigência dos termos de parceria e da definição antecipada dos aumentos e exigências de formação são imensos. Se a renovação anual colocava as organizações nas mãos da barganha política, sobretudo em ano eleitoral, este ano as organizações não precisarão negociar nada. Além disso, a definição prévia de aumentos permite o seu planejamento consequente por um longo período. Com tudo isso, e professores em formação, elas definitivamente se qualificam como organizações da área educacional, concluindo o ciclo iniciado na assistência social.

O sistema comunitário também se diversificou muito nestes três anos. Constituído então basicamente das escolas infantis, atendimento à educação especial e apoio à educação integral na rede municipal, a partir de 2018 foram criadas as primeiras escolas comunitárias de educação básica do país, com oferta, desde 2018, pela Pequena Casa da Criança e Madre Raffo, e, em 2019, pela Aldeia da Fraternidade, em parceria com a plataforma educacional Lumiar. A educação integral foi reformulada em 2018, passando a se definir pelos eixos de numeramento, letramento, iniciação científica e formação do sensível para toda a rede, e pela exigência de professores. Em 2020, toda a educação integral do município passará a ser feita por OSCs. Finalmente, a primeira parceria para oferta de EJA, com a Escola Monteiro Lobato foi constituída, levando as organizações a todas as modalidades e níveis de oferta de educação no município.

Esta gestão empreendeu as mudanças estruturais necessárias para que continue a crescer na cidade nos anos que virão a oferta de educação pública não estatal. Entendemos que essa é a chave para o aumento da oferta de educação pública, mas, sobretudo, para o aumento da qualidade desta oferta. Com todo o investimento feito nas últimas décadas em educação pública estatal na cidade, ostentamos alguns dos piores índices de aprendizagem de Português e Matemática entre as capitais brasileiras.

A mudança deste cenário passa pela ampla oferta, em parceria com o ente municipal, de educação pública por organizações sociais e pela qualificação da Secretaria de Educação como órgão de alocação e controle dos recursos financeiros, mas também de aferição de resultados educacionais. A oferta qualificada da sociedade civil, contudo, não se dá ou se mantém sem uma remuneração adequada pelo serviço, um marco legal estável, contratos duradouros e previsibilidade orçamentária. É isso o que, como mostram os dados, esta gestão buscou garantir nesses últimos anos. Nossas ações seguiram, portanto, uma linha conceitual clara e que pode ser acompanhada sem dificuldade pelo que foi feito.

A emergência sanitária provocada pela pandemia da Covid-19 levou à suspensão das aulas e colocou os sistemas educacionais em um estado de absoluta excepcionalidade. Isso afeta as escolas comunitárias. Em virtude dos constrangimentos legais e financeiros que se impõem ao gestor municipal, fizemos a suspensão dos termos de parceria com as OSCs de modo a que possam aderir ao programa federal de manutenção de emprego, protegendo seus recursos humanos e mantendo-se aptas a retomarem as atividades junto a seus alunos tão logo seja possível. Não há saída plena da situação de isolamento social sem que o sistema educacional volte a funcionar, o público estatal, o público não estatal e o privado.

Passada a crise, muitos alunos não conseguirão se manter nas escolas privadas e muitas dessas escolas, sobretudo as infantis, fecharão as portas. A educação pública terá de vir em socorro desta demanda e essa gestão aposta na oferta de educação pública não estatal para esse atendimento. Na planície da educação municipal assolada pela crise sanitária, a educação pública não estatal será um relevo fundamental para que a sociedade retome a sua rotina de vida. Esta gestão aposta nisso e trabalha para isso.

Nessa linha, para superar essa situação atípica nesse período de março e abril, que pode se estender por mais uma semana ou um mês, relativamente às parcerias regidas pela Lei n. 13.019/14, a Administração Municipal possui as seguintes alternativas, como consequência das restrições da pandemia, quando identificados empecilhos à execução das atividades pelas organizações da sociedade civil:

1. Rescisão ou denúncia (cancelamento) da parceria, o que não é e nunca foi uma opção aventada;
    
2. Suspensão temporária do prazo de vigência da parceria, bem como do cronograma de atividades e de desembolsos, até a retomada da normalidade. Isso é premissa para a terceira opção, bem como para buscar recursos federais;
    
3. Alteração do plano de trabalho, sem desnaturar o objeto da parceria, quando identificada a possibilidade de prestação de algumas atividades durante a situação de emergência. Essa renegociação terá que ser feita para regularizar serviços sem contrato, contratos sem objeto executado, execução diferente do objeto.

Necessária, portanto, a suspensão temporária do contrato para evitar descumprimentos legais de ambas as partes; retomada mais rápida das atividades quando dessa decisão pelos órgãos sanitários, sem a necessidade de novo contrato; para acessarmos recursos do Programa Federal de Manutenção de Emprego e Renda; para estruturação legal de pagamentos das situações diferenciadas ocorridas em março e abril.

Lamentável que, tal qual aves de rapina esperando uma fragilidade da sua vítima, algumas pessoas e instituições tenham usado mais uma vez crianças e vulneráveis como argumento apenas para tentar obter alguma suposta vantagem partidária eleitoral.

A mobilização orquestrada explicitamente pela presidente do Fórum das entidades e sua deputada é tudo o que não ajuda a cidade nesse momento: aglomeração de centenas de pessoas, por horas, muitas das quais professores das escolas (obrigados ou iludidos) que em breve receberão as crianças; obstrução de vias públicas; atos de vandalismo como queima de contêiner e palavrões como incitação;  carros de som do Simpa, sindicato partidarizado que é contra as contratualizações; políticos que votaram contra todos os avanços concedidos às conveniadas da educação; ofensas pessoais e nota de repúdio descolada dos fatos.

Jamais baseamos nossas decisões por essas pressões partidárias ou por manifestações de vandalismo. Assim vencemos a onda de corrupção que levou por anos a prefeitura às páginas policiais; assim vencemos a maior crise da história, que colocou Porto Alegre como a cidade com a pior situação financeira entre as capitais do Brasil; assim estamos enfrentando uma pandemia com os melhores números das capitais brasileiras na área da saúde; assim enfrentaremos os reflexos econômicos, fiscais e sociais dessa pandemia, que serão devastadores.

Notícias falsas, agressões, oportunismo, infelizmente não se retraem nem com a pandemia. Precisamos de bom senso, de verdade, de união, de foco no interesse público e coletivo. Só assim, o futuro das escolas comunitárias e demais conveniadas em Porto Alegre, depois da pandemia, espelhará o seu passado recente, construído com esses valores.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre