Considerado prioritário pelo Executivo, para manter o equilíbrio fiscal do Município, o processo de Reforma da Previdência Municipal teve aprovado seu último projeto de lei, em sessão híbrida nesta quarta-feira, 14, na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA). 

Por 24 votos favoráveis e 11 votos contrários, foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei Complementar (PLCE 018/20) que, além de regulamentar as regras gerais e de transição que foram aprovadas na Lei Orgânica, faz adequação das regras de pensão, cuja cota familiar passa a ser de 60% mais 10% por dependente. Além disso, mantém o acordo firmado com as associações, fixando a alíquota da previdência em 14%, com isenção para inativos até 2,4 salários mínimos. O PLCE seguirá na Câmara para redação final. Ao ser enviado ao Paço, o prefeito terá até 15 dias para sancioná-lo.

"Avançamos, honrando o que foi acordado. Agradeço aos vereadores e aos representantes dos servidores que compreenderam a importância desta construção, pelo bem da cidade e da própria previdência dos servidores" - Prefeito Sebastião Melo.

Para o diretor-geral do Previmpa, Rodrigo Machado Costa, a aprovação do PLCE era o passo seguinte para adequar as regras de aposentadorias e pensões à reforma da União, ainda que com algumas importantes concessões, fruto do diálogo do Executivo com as entidades e vereadores.

Aprovado em segundo turno, em 5 de julho, com emenda, por 24 votos favoráveis e 12 contrários, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO 002/2020), trata da aposentadoria dos servidores vinculados ao regime próprio de Previdência Social.    

A partir da promulgação, os funcionários que ingressarem no serviço público municipal entrarão no novo sistema de previdência.