Alex Rocha/PMPA

Casos complexos referentes à proteção social e saúde mental passarão a ser discutidos por um grupo interinstitucional formado por membros da prefeitura e do Ministério Público. Este foi um dos encaminhamentos de reunião realizada na tarde de quarta-feira, 24, no Paço Municipal, para discutir os desafios da judicialização dessas políticas públicas. A primeira reunião de trabalho do grupo já acontece no dia 2 de setembro.

A fim de garantir um melhor fluxo no tratamento das demandas referentes ao tema, também foi acordado que será dado acesso das informações da atenção básica ao MP, por meio do e-sus. No que se refere à fiscalização de instituições que prestam serviços de acolhimento e internação, foi sugerido um convênio entre o Executivo municipal, MP e universidade para conduzir os estabelecimentos que eventualmente estejam em desconformidade com a legislação à formalização.

A judicialização das políticas públicas tem sido um desafio permanente enfrentado pelos gestores. Conforme o prefeito Sebastião Melo, que coordenou a reunião, a prefeitura está sempre aberta para dialogar e construir soluções mais ágeis que qualifiquem os serviços.

"O governo está ouvindo os demais envolvidos e irá mediar este trabalho integrado que exige governança resolutiva para se avançar na melhoria do atendimento à população" - Prefeito Sebastião Melo. 

Atualmente, 200 decisões que determinam a institucionalização de pacientes com problemas mentais, pessoas com deficiência ou idosos em equipamentos privados de saúde e de assistência social precisam ser cumpridas pelo Município. Para isso, o poder público municipal precisará investir cerca de R$1,4 milhão por mês, caso esses pacientes sejam acolhidos na rede própria. Caso seja necessária a compra de vagas em instituições privadas, esse custo pode subir até 30%. 

“Precisamos discutir se a judicialização e o crescente número de decisões exigindo internação ou acolhimento em residenciais terapêuticos atendem à real necessidade desses pacientes e ao interesse público. Nenhuma rede de assistência e nenhum orçamento público – por maior que seja – suporta um volume tão expressivo de internações com um custo individual tão elevado. Conciliar a viabilização de interesses e direitos individuais sem o prejuízo de outros interesses e direitos individuais e coletivos, tem sido pauta recorrente entre a Prefeitura de Porto Alegre, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e o Poder Judiciário”, pondera a procuradora-geral adjunta de Pessoal, Contratos e Serviços Públicos, Juliana Cucchiarelli. 

Alex Rocha/PMPA

Além das condenações com trânsito em julgado (aquelas em que não há mais possibilidade de recurso), atualmente tramitam na Procuradoria-Geral do Município outros 71 processos judiciais dessa natureza. “Com a crescente judicialização em busca de institucionalização de pessoas com problemas mentais e idosos, sem lhes assegurar o direito a prévia avaliação e tratamento pelo SUS, a rede pública teria que possuir, em cinco anos, mais de mil vagas para atender apenas as demandas judiciais, comprometendo as políticas públicas a serem implementadas nesta área na Capital”, explica a procuradora chefe da Procuradoria de Serviços Públicos da PGM, Caroline Lengler. 

A judicialização dessas demandas também acaba por desfavorecer aquele paciente que já acessou a rede de saúde ou de acolhimento. “Em muitos casos, o cidadão beneficiado por uma decisão judicial deste tipo jamais acessou a rede do Município. Por isso, a área técnica não dispõe de nenhuma informação sobre as condições deste paciente, de sua família, tampouco avaliação sobre o tratamento necessário. Muitas vezes, a indicação não é a internação. Por outro lado, o acolhimento em residenciais terapêuticos ou a internação determinada pelo Poder Judiciário pode significar que um paciente que tenha alguma dessas indicações de tratamento seja posto em segundo plano”, salienta a coordenadora da Atenção à Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Cristiane Stracke.

Rede – A rede de atendimento em saúde mental é composta pelas equipes de saúde mental da atenção primária (postos de saúde), pelos centros de atendimento psicossocial (CAPs) ambulatórios hospitalares, serviços de residenciais terapêuticos, que visam à desinstitucionalização e reabilitação, e 401 leitos de internação em sete hospitais. “A internação é sempre o último recurso. Deve ser de curta duração e atreladas à plano terapêutico singular”, explica Cristiane.

Já a rede de proteção social do Município conta 294 equipamentos, incluindo residências inclusivas, serviço de acolhimento em república e instituições de longa permanência para idosos. “Todo o serviço de proteção social tem a característica de transitoriedade, sendo pautado no protagonismo e busca da autonomia das pessoas”, ressalta a diretora técnica da Fasc, Júlia Obst, que apresentou a rede. 

Também participaram da reunião o secretário municipal de Saúde, Mauro Sparta, secretário adjunto de Saúde, Richard Dias, o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Léo Voigt, o diretor da Fasc, André Coronel, secretário extraordinário da Covid e assessor jurídico do Gabinete do Prefeito, César Sulzbach, a corregedora-geral da Procuradoria-Geral do Município, Clarissa Bohrer, a procuradora-chefe da Procuradoria de Serviços Públicos, Caroline Lengler, os promotores de Justiça Liliane Dreyer, Gisele Monteiro, Edes Cunha, Mauro Luís Silva de Souza, Cinara Vianna Dutra Braga, e os promotores representantes do Mediar MP, Ivana Kist e Paulo Valério Dal Pal Moraes.