Pedro Piegas / PMPA

A Prefeitura de Porto Alegre lançou, nesta segunda-feira, 6, o edital de regulamentação da Lei nº 14.350, que permitirá a regularização da situação de moradores que ocupam há anos imóveis do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), mas ainda possuem o contrato registrado em nome de terceiros.

A nova legislação possibilita a transferência do contrato e a concessão da quitação diretamente ao ocupante atual, desde que comprovada a residência no imóvel, simplificando o processo de regularização fundiária. O lançamento ocorreu no auditório do Demhab, com a presença do prefeito Sebastião Melo.

“Transformar posse em propriedade é garantir tranquilidade e segurança jurídica para as famílias que, há anos, são donas de fato desses imóveis. Avançamos muito na regularização fundiária urbana, mas ainda temos muito trabalho para compensar décadas sem esse serviço” - Prefeito Sebastião Melo.

Durante o evento, o diretor-geral do Demhab, André Machado, apresentou os detalhes da iniciativa e explicou que, nesta primeira etapa, serão contempladas 11 comunidades da Capital: Vila São Gabriel, Vila Monte Cristo I, Loteamento Passo das Pedras, Loteamento Santo Agostinho, Conjunto Habitacional Nova Gleba, Vila Nova Gleba, Vila Mapa I, Vila Nova São Carlos, Conjunto Habitacional Guapuruvu, Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina e Jardim Vila Nova.

"A vida prática nos mostrou que havia um limite para a entrega da titularidade pelas regras do ReguLAR. Com a nova lei que se materializa a partir deste primeiro edital encaramos o mundo real e vamos garantir a propriedade a quem de direito,” ressaltou Machado.

Ao todo, serão contempladas 5.386 matrículas. Desse total, 1.476 lotes já foram titulados por meio de minuta, 1.774 lotes tiveram sua regularização concluída por meio da Reurb e registro em cartório, 1.754 lotes serão atendidos por meio de chamamento por edital, conforme previsto na Lei nº 14.350/2025, e 382 lotes encontram-se em outras situações administrativas. Em nome das comunidades, falaram Ivânio Trajano, da Associação de Moradores do Santo Agostinho e das comunidades beneficiadas, e Marco Leal, do Jardim Leopoldina.

Mais informações sobre o edital - Para participar, o interessado deverá morar no imóvel há pelo menos cinco anos, ocupar um imóvel pertencente ao Demhab, localizado em área com processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) instaurado, e não possuir débitos junto ao Departamento.

Nos casos em que o contrato não estiver em nome do ocupante atual, o Demhab realizará um chamamento público, notificando o comprador original ou seus herdeiros, que terão 60 dias corridos para se manifestar. Caso não haja resposta dentro desse prazo, a lei considera que houve concordância com a transferência do contrato, permitindo o prosseguimento do processo. Se houver manifestação, será necessário comprovar direito superior ao do atual ocupante. Não havendo essa comprovação, a regularização seguirá normalmente.

A legislação também contempla situações em que o comprador original tenha falecido. Nesses casos, os herdeiros serão notificados por meio do chamamento público. Se não se manifestarem no prazo de 60 dias ou não apresentarem inventário ou documentação que comprove seus direitos sobre o imóvel, o processo poderá prosseguir em favor do ocupante atual, desde que ele atenda aos requisitos previstos na Lei nº 14.350/2025. Saiba mais aqui.