Cristine Rochol / PMPA

O prefeito Nelson Marchezan Júnior protocolou nesta sexta-feira, 10, na Câmara Municipal, sete projetos de lei que integram um pacote mais amplo para recuperar a Capital o mais rápido possível da crise provocada pelo novo coronavírus e impulsionar a nova economia local. Aliado ao envio de projetos ao Legislativo em regime de urgência, o Executivo também propõe uma agenda de diálogo e debate com a sociedade para apresentar proposições e abrir espaço para contribuições e aperfeiçoamento. O governo organiza, para os próximos dias, reuniões temáticas com integrantes da Mesa do Pacto Alegre, especialistas e técnicos.

“Entendemos que o momento é muito triste e angustiante, mas também que existem necessidades e oportunidades para, com o protagonismo de todos, reinventar o futuro da Capital” - Prefeito Nelson Marchezan Júnior.

No ofício enviado ao presidente da Câmara, vereador Reginaldo Pujol, o Executivo coloca-se à disposição para esclarecimentos sobre os projetos, com a finalidade de que a apreciação das medidas seja realizada a tempo de entregar os maiores benefícios aos cidadãos.

Além dos sete projetos que tratam de mobilidade urbana, educação, sustentabilidade e transparência, foi solicitado regime de urgência de outros 12 que já tramitam na Casa. No início da semana que vem, o Executivo envia a complementação de mais 12 propostas para transporte público, previdência e inovação.

Todos os projetos (novos e os que já estão no Legislativo) têm solicitação de regime de urgência e passam a trancar a pauta nos próximos 45 dias. O prefeito solicita, ainda, que a Casa avalie a oportunidade de apreciar, debater e aprovar as propostas antes mesmo do prazo regimental. Entre os projetos já protocolados, o governo aguarda retorno da consulta feita ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) referente à validade jurídica em época de eleições de três propostas na área social.

Nessa quinta-feira, 9, Marchezan propôs a prorrogação, por mais três meses (julho/agosto/setembro), do projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) que estabelece a isenção das taxas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social. O PL tramitará em regime de urgência e beneficiará em torno de 30 mil famílias que moram em habitações de até 40 metros quadrados ou em loteamentos de Departamento Municipal de Habitação (Demhab). A isenção para os meses de abril, maio e junho foi aprovada, por unanimidade (35 votos), em sessão virtual do Legislativo em 23 de abril.

Resumo dos projetos

Mobilidade e transporte público

1 - Operação de crédito R$ 21 milhões para aquisição de 42 ônibus da Carris - Autoriza a Carris a contratar operação de crédito até o valor de R$ 21 milhões para aquisição de 42 veículos, visando à renovação obrigatória da frota.

Educação

2 - Prova Porto Alegre - Estabelece a aplicação de avaliação própria da educação duas vezes por ano. Hoje, a avaliação é feita somente uma vez por ano pelo Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (IDEB).

Sustentabilidade

3 - Logística reversa de embalagens - Define responsabilidades relativas a ações, procedimentos e meios para viabilizar a coleta e a destinação final ambientalmente adequada de embalagens.

4 - Logística reversa de lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e baterias - Define responsabilidades relativas a ações, procedimentos e meios para viabilizar a coleta e a destinação final ambientalmente adequada de lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e baterias.

5 - Logística reversa de pneus - Define responsabilidades relativas a ações, procedimentos e meios para viabilizar a coleta e a destinação final ambientalmente adequada de pneus.

Transparência

6 - Logística reversa de medicamentos - Define responsabilidades relativas a ações, procedimentos e meios para viabilizar a coleta e a destinação final ambientalmente adequada de medicamentos.

7 - Corregedoria-Geral - Institui o Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de organizar, coordenar e harmonizar as atividades de correição no âmbito do Executivo, compreendendo as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades.

Projetos que já estão na Câmara aguardando votação

Modernização da máquina pública 

1 - Monopólio da Procempa (PLE nº 32/2019, protocolado em 28/11/2019) - Revoga os dispositivos para que o Município possa contratar outras empresas para prestarem os serviços, quebrando o monopólio da Procempa. A medida visa à redução de despesa com a busca do melhor custo-benefício para o Município.

2 - Licenciamento ambiental por adesão e compromisso (PLE nº 36/2019, protocolado em 28/11/2019) - A proposta inverte a lógica do monitoramento ambiental, preponderando a responsabilidade do empreendedor nas informações para obtenção do licenciamento e privilegiando a fiscalização por parte do órgão ambiental.

3 - Alteração da Lei do Solo Criado (PLCE nº 4/2020, protocolado em 14/02/2020) - Atualmente, a prefeitura aceita pagamento financeiro referente ao valor do Solo Criado, contrapartida de imóvel ou permuta de área construída, além de bens e serviços de utilidade pública. Além das formas já admitidas como pagamento, com a aprovação deste projeto, a prefeitura poderá aceitar obras de interesse público.

4 - Processo administrativo eletrônico (PLCE nº 8/2020, protocolado em 10/06/2020) - Permite que o cidadão possa protocolar por meio digital requerimentos, solicitações e demais atos processuais de qualquer lugar e horário, até 24 horas do último dia do prazo. 

5 - Revogar a previsão da licença “aguarda aposentadoria” (PLCE nº 2/2018, protocolado em 30/04/2018) - Adequa a previsão da licença “aguarda aposentadoria”, suspendendo os avanços nos benefícios após o pedido protocolado e diminuindo a despesa de pessoal. Atualmente, decorridos 30 dias do protocolo do requerimento da aposentadoria, o servidor passa a ser considerado “em licença especial”, podendo ficar sem trabalhar e tendo direito à totalidade de sua remuneração, computando-se o tempo para todos os efeitos legais.

Social

6 - Suspensão da cobrança da tarifa social - Prorroga a suspensão da cobrança da tarifa social de água e esgoto para os meses de julho, agosto e setembro, beneficiando em torno de 30 mil famílias que moram em habitações de até 40m² ou em loteamentos do Demhab. 

Mobilidade e transporte público

7 - Institui a Taxa de Mobilidade Urbana (TMU) - (PLCE nº 2/2020, protocolado  em 27/01/2020) - Empregadores não irão mais comprar vale- transporte (custo médio mensal aproximado de R$ 240,00), passando a pagar uma taxa para todos os seus empregados (estimativa de custo mensal de R$ 89,00 a R$ 116,00).

8 - Retirada de 3% da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) - (PLCE nº 3/2020, protocolado em 27/01/2020) - Extingue a taxa de 3% da EPTC e desonera os cidadãos que andam de ônibus em R$ 24 milhões ao ano.

9 - Autorização ao Executivo para conceder desconto tarifário (PLE nº 2/2020, protocolado em 27/01/2020) - A medida permite reduzir o valor da tarifa fora do pico para incentivar a utilização do transporte coletivo.

10 - Autoriza o Executivo a conceder subsídio para diminuição do valor da tarifa (PLE nº 3/2020, protocolado em 27/01/2020) - Autoriza a concessão de subsídio, inclusive cruzado, ao transporte público, assegurando a modicidade das tarifas e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão.

11 - Criação da Tarifa de Uso do Sistema Viário (PLE nº 1/2020, protocolado em 27/01/2020) - Tarifa de R$ 0,28 por km/rodado para as empresas de transporte por aplicativos pelo uso do sistema viário.

12 - Tarifa de congestionamento (PLCE nº 1/2020, protocolado em 27/01/2020. Será protocolada alteração) - A nova proposta prevê cobrança de tarifa de congestionamento no Centro de Porto Alegre.

Projetos que aguardam parecer do TRE

Social

1 - Programa de Habitação de Interesse Social e de Incentivos à Habitação de Baixa e Média Rendas (aguardando consulta feita ao TRE em observância ao período eleitoral) - Alteração da Lei Complementar do Programa Minha Casa, Minha Vida (LC 636/10) para estimular parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada na produção de habitação de interesse social, na produção de habitação de baixa e média rendas, na urbanização e regularização fundiária. Exemplos: permutas de áreas públicas; solo criado; recompra de parcelamento do solo.

2 - Programa Criança em Família (aguardando consulta feita ao TRE em observância ao período eleitoral) - Estabelece repasse de valores para crianças de zero a 2 anos, de famílias vulneráveis, como alternativa à compra de vagas em escolas de Educação Infantil. O objetivo é permitir à criança o seu desenvolvimento cognitivo adequado junto à família, em casa, mas com acompanhamento de educadores e profissionais da saúde e assistência social.  

3 - Isenção de tarifa do transporte público para vulneráveis (aguardando consulta feita ao TRE em observância ao período eleitoral) - Entrega de cartão TRI com crédito a pessoas vulneráveis inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).