Pedro Piegas/PMPA

Três leis foram sancionadas pelo prefeito Sebastião Melo no Centro Administrativo Guilherme Socias Villela na tarde desta quinta-feira, 4. Entre elas, uma de autoria do vereador Claudio Janta, que determina a fixação no solo da base das goleiras para práticas esportivas em espaços públicos e privados.

A segunda lei institui campanha de orientação aos idosos contra crimes virtuais, de autoria do vereador Hamilton Sossmeier; e uma nova legislação, proposta pela vereadora Fernanda Barth, regula a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru. Conforme a nova legislação, a campanha municipal terá ações educativas e preventivas para reduzir o número de idosos e idosas vítimas de fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.

“Não há lei para caráter. Se tivesse, nenhum ser humano machucaria o outro. O caminho é a conscientização. Evoluímos bastante na nossa rede protetiva, com instalação de delegacias dos idosos e outros locais de acolhimento, mas ainda temos muito a fazer” - Prefeito Sebastião Melo.

Levantamentos apontam aumento de cerca de 60% no total de crimes contra idosos durante a pandemia, segundo o autor da lei. A campanha deve ser realizada na semana iniciada pelo dia 1º de outubro, no Dia Internacional das Pessoas Idosas.

Fixação de goleiras – A lei determina a fixação no solo da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados, como parques, clubes, condomínios residenciais, praças, instituições de ensino, escolas de futebol, entre outros.

O objetivo é evitar o deslocamento ou o tombamento das goleiras, diminuindo a chance de acidentes. A nova lei será batizada de Lei Marina Fallavena, em homenagem à menina de 11 anos morta em outubro passado, na Capital, após a queda de uma goleira na quadra poliesportiva do condomínio onde morava.

O descumprimento pode gerar multas entre R$ 525,56 e R$ 6.306,72, conforme a gravidade. Os espaços públicos e privados terão o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da lei, para fazer a fixação das goleiras. Denúncias de irregularidades por ser feitas pelo telefone 156 ou pelo aplicativo 156+POA.

“É um momento de dor, mas de olhar para frente também. Nossa solidariedade aos familiares e amigos da Marina. O desafio agora é trabalharmos juntos. Contamos com o apoio da população para nos ajudar a fiscalizar e salvar vidas”, declara Melo.  

Produção de queijo - Em Porto Alegre, existem 168 propriedades de agronegócio, sendo que 88 delas produzem leite. Com a nova lei, a elaboração de queijo artesanal fica restrita à propriedade certificada como livre de tuberculose, além de exigir treinamento de pessoal e outras regras de higiene e bem-estar animal na propriedade rural que forneça o leite ou na qual esteja situada a queijaria.

“O mundo aposta cada vez mais na produção local. Os produtores têm todo o nosso apoio, mas alguns deles precisam se atualizar e se adaptar a novas regras para poder, por exemplo, ampliar as suas vendas para outras cidades e estados”, diz Melo.