Eduardo Beleske/Arquivo PMPA

Por 24 votos favoráveis, contra sete votos, foi aprovado com emendas, em sessão da Câmara Municipal desta quarta-feira, 19, Projeto de Lei Complementar do Executivo - PLCE 017/19 que atualiza a redação da Lei Complementar nº 798, de 10 de junho de 2016, e que criou a Gratificação por Atividade de Planejamento Estratégico (GAPE). A mudança não onera financeiramente o Município, além de não criar, ampliar, reduzir ou subtrair vantagens funcionais, adequando o texto às alterações da reforma administrativa. O PL segue agora para a redação final na Diretoria Legislativa da Câmara. Quando entregue à Prefeitura, o chefe do Executivo terá 15 dias para sancioná-lo.

“A reorganização da administração permitiu a modelagem de estruturas mais adequadas para desenvolver as políticas públicas de Porto Alegre. Este projeto representa a continuidade das medidas de ajuste dessas estruturas municipais, garantindo a atualização e a padronização das disposições legais”, explica o prefeito Nelson Marchezan Júnior. A adequação proposta e aprovada pelos vereadores é resultado de estudos realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) a partir da consolidação das estruturas dos órgãos municipais, tendo como princípio básico a aplicação de critérios isonômicos para a manutenção da concessão das gratificações provenientes dos órgãos extintos, com base na análise das atividades realizadas pelos servidores e definidas para os seus setores.

Gape - A Gratificação por Atividade de Planejamento Estratégico é devida aos servidores da SMPG que atuam nas unidades de trabalho responsáveis pelo planejamento estratégico e pelo monitoramento de resultados. A mudança se deve à extinção da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO) e à consequente incorporação das competências desse órgão por parte da SMPG. 

Na SMPG, as atividades de planejamento estratégico e de monitoramento de resultados são desenvolvidas pelo Escritório de Planejamento Estratégico e Gestão de Projetos (EPEGP) e pela Coordenação de Monitoramento de Resultados (CMR), vinculados à Diretoria-Geral de Planejamento e Orçamento (DGPO).