Para dar embasamento e segurança jurídica aos secretários, diretores ou presidentes gestores de órgãos do Município, o prefeito Nelson Marchezan Júnior homologou, nesta quarta-feira, 15, o parecer do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município (CSPGM) que padroniza a orientação jurídica  para revisão, redução, suspensão ou rescisão de contratos de prestação de serviços ou termos de parceria com organizações da sociedade civil firmados durante a pandemia da covid-19.

A homologação vincula os atos da administração conforme a orientação normativa, permitindo responsabilizar o gestor que não cumprir a determinação.

De acordo com o parecer, o estado de calamidade, aliado à escassez de recursos públicos, pode exigir a redução ou interrupção da prestação de serviços municipais de caráter continuado. Por este motivo, a prefeitura poderá, de forma legal, reavaliar todos os contratos celebrados pelas administrações direta e indireta.

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