Alex Rocha/PMPA

O prefeito Sebastião Melo sancionou, nesta sexta-feira, 20, a lei que institui o Sistema Municipal de Fiscalização de Porto Alegre, cria a Secretaria Executiva de Fiscalização (Sefis) e estabelece a nova carreira dos agentes de Fiscalização Municipal. Durante o ato, também foi anunciada a transição para estruturação da nova secretaria, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), e confirmada a atual diretora-geral de Fiscalização, Lorecinda Abrão, como titular da pasta. 

“Saudamos a nova secretária Lorecinda, que já é parceira de longa data na gestão e possui ampla experiência em segurança e fiscalização, para seguirmos ampliando as entregas à população. A implementação desta lei representa um marco na história de Porto Alegre ao instituir um modelo moderno e integrado, que garante mais agilidade nas respostas e qualifica o trabalho dos servidores” - Prefeito Sebastião Melo.

O ato de sanção ocorreu no auditório da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (Aiamu), reunindo autoridades, servidores municipais e representantes da área. A nova legislação, aprovada pela Câmara Municipal em fevereiro, reorganiza e padroniza as atividades de fiscalização, antes distribuídas entre diferentes órgãos, instituindo um modelo centralizado, para dar mais agilidade às ações e maior segurança jurídica aos processos.

Sefis - A Sefis será responsável por coordenar e executar as políticas de fiscalização urbana, econômica, sanitária e ambiental. A atuação será organizada em dois grandes eixos: o econômico e sanitário, envolvendo áreas como saúde, desenvolvimento econômico e transporte; e o urbano, ambiental e patrimonial, voltado a temas como meio ambiente, habitação, obras e patrimônio histórico e cultural.

Para o secretário de Segurança de Porto Alegre, Alexandre Aragon, a sanção da lei consolida uma mudança estrutural. “O Sistema Municipal de Fiscalização é um marco na gestão pública de Porto Alegre. Ao unificar as atividades, ganhamos coordenação e inteligência, acabando com sobreposições. Com procedimentos padronizados e o FISCPOA, garantimos transparência e segurança jurídica. A nova carreira dos agentes valoriza nosso corpo técnico e coloca a cidade em outro patamar de eficiência”, destaca.

Valorização e nova carreira - A legislação unifica as carreiras de fiscalização em um único quadro, com plano estruturado por mérito, tempo de serviço e capacitação. O novo modelo prevê a realização de concurso público, que deve ser realizado ainda em 2026 para o provimento dos cargos de Agente de Fiscalização Municipal, reforçando o quadro técnico e ampliando a capacidade de atuação do município.

A remuneração passa a ser feita por subsídio, garantindo estabilidade e eliminando distorções históricas, sem prejuízo aos servidores.

A nova carreira prevê 250 cargos de Agente de Fiscalização Municipal, com jornada de 40 horas semanais e possibilidade de progressão para os níveis de Subinspetor e Inspetor, conforme critérios de desempenho e formação.

Alex Rocha/PMPA

Modernização e tecnologia - Entre os principais avanços estão a padronização dos fluxos de trabalho, a implantação do sistema eletrônico FISCPOA - desenvolvido pela Procempa -, o uso de câmeras corporais e a criação de Juntas Julgadoras e de uma Corregedoria Especializada. As medidas ampliam a transparência, o controle e a rastreabilidade das ações de fiscalização.

Com a sanção da lei e o início da transição para estruturação da Sefis, Porto Alegre avança na construção de um modelo mais integrado, moderno e eficiente de fiscalização, alinhando inovação, valorização dos servidores e melhoria na prestação de serviços à população.

Titular da Sefis - Servidora municipal há 24 anos, Lorecinda Abrão é mestre em Segurança Pública Cidadã pela UFRGS, com formação em Direito e Ciências Sociais, além de especializações nas áreas de segurança pública, direitos humanos e gestão pública. Ao longo da carreira, atuou em funções estratégicas da administração municipal, como comandante da Guarda Municipal e diretora-geral de Fiscalização.

“Centralizar a fiscalização em um único órgão nos dá mais agilidade e eficácia na proteção do espaço público. O FISCPOA e a padronização trazem transparência e segurança, enquanto a nova carreira qualifica os agentes. É um salto estrutural que fortalece a atuação do município”, afirmou Lorecinda.