Luciano Lanes / PMPA

A prefeitura implantará, a partir de janeiro de 2022, o Programa de Compliance Tributário. O projeto de lei sancionado pelo prefeito Sebastião Melo foi publicado nesta terça-feira, 28, no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa). Denominado Em Dia com Porto Alegre, garantirá maior segurança jurídica e a possibilidade de devolução de tributos para contribuintes que cumpram suas obrigações tributárias.

De acordo com o prefeito, o objetivo é transformar a relação da prefeitura com os contribuintes. “Estamos aposentando definitivamente a fiscalização tributária repressora para apresentar a administração tributária orientadora, que busca consensos e uma melhoria no ambiente de negócios” - Prefeito Sebastião Melo.

O projeto irá simplificar o modelo tributário, beneficiando diretamente o contribuinte. Na prática, a prefeitura incentivará a autorregularização e a conformidade, para que a cidade se desenvolva com o apoio da administração tributária.

Os contribuintes em dia com suas obrigações poderão receber créditos tributários sempre que o Município apresentar crescimento real em sua arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).

“Quando a arrecadação for maior do que o necessário para cobrirmos as despesas, parte desses recursos voltará para os empreendedores, possibilitando mais investimentos, mais empregos e mais oportunidades”, destacou o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel.

A administração municipal também adotará um rating dos contribuintes, indicando conceito "A" para menor exposição a risco até o "D", maior exposição.

A classificação levará em consideração a regularidade nos recolhimentos de ISS, a existência de créditos inscritos em Dívida Ativa e o cumprimento das obrigações acessórias.