O Executivo Municipal encaminhou à Câmara projeto de lei para estender as licenças de maternidade e paternidade a servidores públicos que adotem crianças e adolescentes de até 18 anos. Pela legislação atual do Município, as licenças são concedidas somente a quem adota uma criança de até sete anos. Se aprovado pelos vereadores, as servidoras adotantes terão 180 dias de licença sem prejuízo aos seus vencimentos. Já os servidores poderão se licenciar por 20 dias.

O assunto foi tema de projeto de autoria da vereadora Fernanda Jardim, aprovado pela Câmara Municipal em 2019. Mas por apresentar vício de iniciativa, teria de ter origem no Executivo, e não no Legislativo. Acabou sendo vetado. Por concordar com a justiça da proposta, o Executivo envia agora este novo projeto para garantir o adequado acolhimento da criança ou do adolescente pela família adotante.

A proposta prevê tratamento igualitário à licença-gestante e à licença-adotante, adequando a legislação municipal às disposições constitucionais que tratam dessas questões.