Por 18 votos contrários e 16 favoráveis, o requerimento de admissibilidade do pedido de impeachment do prefeito Nelson Marchezan Júnior foi rejeitado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Porto Alegre desta quarta-feira, 3. Os vereadores, em sua maioria, entenderam que não havia sustentação técnica para o pedido. A oposição ainda tentou uma estratégia de apresentar um requerimento de revisão de votação, que não chegou a ser analisado. De acordo com a direção do Legislativo, não existe a possibilidade de haver nova votação por se tratar de um requerimento.

O pedido de investigação foi feito pelo taxista Paulo Adir Ferreira, em julho deste ano, baseado na informação de que a prefeitura repassou a Carris, em 2017, R$ 48.783.621,15, quando possuía previsão orçamentária para um repasse de, no máximo, R$ 9,8 milhões.

Aos vereadores, a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, esclareceu que todos os créditos adicionais suplementares feitos ao longo de 2017 foram autorizados pelo Legislativo. No dia 16 de outubro de 2016, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) número 12.138, e em 16 de dezembro de 2016 foi aprovada a Lei de Orçamento Anual (LOA) número 12.176. As leis autorizam o Executivo a remanejar até 10% do total da despesa autorizada por decreto de suplementação – o inciso 1º do artigo 9º da LDO e o artigo 3° da LOA -, permitem suplementação para qualquer tipo de despesa orçamentária.

O orçamento de 2017 foi de R$ 6,9 bilhões, o que significa que o chefe do Executivo tinha por lei a autorização para suplementos de até R$ 694 milhões ao longo do ano. O orçamento aprovado em 2016 pela gestão anterior, para o exercício do ano seguinte, previa somente R$ 9,8 milhões para a Companhia Carris Porto Alegrense Transporte Coletivo (Carris), não observando o histórico de repasses do Município para a empresa. Diante disso, o governo atual teve que suplementar, por decreto, cerca de R$ 39 milhões do total de R$ 694 milhões autorizados pela Câmara Municipal de Vereadores para corrigir a insuficiência no orçamento aprovado. O montante representa somente 5,6% do total permitido.

Portanto, a prefeitura agiu rigorosamente dentro da Lei no processo de transferência de créditos adicionais suplementares para atender às necessidades financeiras da Carris, o que se não fosse feito poderia acarretar a paralisação da empresa - já em julho/2017 - e um impacto negativo ao sistema de transporte público de passageiros da Capital. O montante previsto no orçamento não cobriria, sequer, o déficit de um trimestre, prejudicando mais de 240 mil passageiros transportados diariamente pela empresa.

A medida não ocorreu somente em 2017. Desde 2011, início do ciclo de prejuízos da Companhia, estes repasses vêm sendo feitos para assegurar a viabilidade financeira da empresa, que tem fechado seus balanços anuais com déficit.

Diante desse cenário, o Executivo Municipal reitera que não há fundamento no pedido de admissibilidade de impeachment que tramitava no Legislativo. O pedido não encontra respaldo técnico e legal. Ações como essa só trazem prejuízos à sociedade e tumultuam o trabalho na Câmara de Vereadores.

O quadro abaixo mostra a abertura de créditos suplementares nos últimos sete anos:

Ano    Aportes de capital da PMPA na Carris (R$)
2011    10.000.000
2012    3.300.000
2013    30.292.397
2014    49.031.343
2015    47.987.459
2016    55.000.000
2017    48.783.821

Em 2017, a Câmara havia barrado outro pedido de impeachment por 28 votos a sete.