Cesar Lopes / PMPA

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 002/21) que concede a remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos primeiros cinco dias de janeiro deste ano, assim como possíveis juros e multas gerados pelo lançamento do crédito tributário para empresas que prestam o serviço público de transporte coletivo por ônibus. Foram 26 votos favoráveis, contra 10 votos, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 21

O PL do Executivo corrige uma lacuna de cinco dias provocada pela aprovação do Projeto de Lei Complementar de origem do Legislativo, em 16 de dezembro, que amplia até o final de 2022 a isenção do ISS e não foi sancionada em 2020. A sanção foi feita em 5 de janeiro de 2021. O PL seguirá na Diretoria Legislativa da Câmara para redação final. Ao chegar no Executivo, o prefeito terá até 15 dias para sancioná-lo. Foram apresentadas quatro emendas que acabaram vetadas pelos vereadores.

O prefeito Sebastião Melo explica que a legislação anterior previa a isenção do ISS para o serviço público de transporte coletivo por ônibus até 31 de dezembro de 2020. Com a aprovação de Projeto de Lei de origem do Legislativo, este prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2022. Contudo, como a sanção só ocorreu em 5 de janeiro de 2021, ficou um período de cinco dias que precisou ser corrigido.

“Quero cumprimentar os vereadores que enfrentaram hoje pautas importantes, com a questão do ISS que permite manter a configuração da passagem” -  Prefeito Sebastião Melo                       

O projeto, que é amparado pela legislação federal (Código Tributário Nacional – CTN), corrige pontualmente a lacuna deixada pela aprovação do PL na Câmara, em dezembro, e a sanção ocorrida dia cinco de janeiro e publicada no Dopa-e (Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre) no dia seguinte, e sustenta dinâmicas do serviço de transporte coletivo.