IPTU

Impugnação

Para abrir processo de reclamação (impugnação) pela internet é só clicar aqui e seguir as orientações que aparecerão na tela. Alertamos que, no caso de a reclamação ser indeferida, o reclamante perderá o direito ao desconto de 10% e o valor será acrescido de multa e juros de mora, nos termos do art. 69-A e 69-B da LC nº 7/73.

O prazo para impugnação do IPTU/TCL 2020 encerrou no dia 03/02/2020. Reclamações protocoladas fora desse prazo poderão ter seus efeitos somente para lançamentos futuros, se deferidas.

 

Atenção! 

  • Para efetivar seu primeiro acesso no Portal, cadastre seu CPF ou CNPJ em Associar Documento de Identificação. Para os casos de Pessoas Jurídicas, o cadastro deverá ser realizado pelo Representante Legal da Empresa. Importante, no momento do cadastro, já possuir o documento de identificação digitalizado em formato PDF.
  • É necessário que o imóvel esteja averbado corretamente no nome do reclamante para abertura de processo via internet. O procedimento para averbação está descrito aqui.
  • Quem já tem processo em tramitação não poderá usar a ferramenta, deverá impugnar pessoalmente na Loja de Atendimento da SMF.
  • Só é possível impugnar uma única inscrição por processo.

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