IPTU

Impugnação

O prazo para impugna√ß√£o do IPTU/TCL 2024 encerra dia 01/02/2024 e pode ser realizado atrav√©s do site¬† atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br,¬†clicando no menu √† esquerda em ‚ÄúIPTU‚ÄĚ e seguindo as orienta√ß√Ķes que aparecer√£o na tela. Alertamos que, no caso da reclama√ß√£o ser indeferida, o reclamante perder√° o direito aos descontos e o valor ser√° acrescido de multa e juros de mora, nos termos do art. 69-A e 69-B da LC n¬ļ 7/73.

Pessoa f√≠sica, caso deseje, tamb√©m pode impugnar presencialmente na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, na Travessa M√°rio Cinco Paus, s/n¬ļ.

Conforme Art. 9 do Decreto N¬ļ 22.376/2023, as impugna√ß√Ķes apresentadas tempestivamente contra os lan√ßamentos da Carga Geral de 2023, ou que tiveram seus efeitos estendidos para os lan√ßamentos da carga geral de 2023, ou de AL lavrado e notificado em 2023, ter√£o seus efeitos automaticamente estendidos para os lan√ßamentos do IPTU/TCL do exerc√≠cio de 2024, relativamente ao mesmo im√≥vel, desde que ainda n√£o tenham sido definitivamente analisadas e julgadas pela Receita Municipal, ficando dispensada a impugna√ß√£o do exerc√≠cio de 2023 por parte do contribuinte.