Artigo: O momento é de construção e cooperação

28/02/2024 11:50

Com críticas, várias delas construtivas, fato é que está aprovada e com a necessidade de regulamentação de vários pontos importantíssimos e que são a base para que sua operacionalização realmente se concretize. Portanto, o momento deve ser de construção por todos os atores diretamente envolvidos, como auditores, procuradores, integrantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, que estão atuando na redação normativa da regulamentação, de legislações e normas que permitam uma simplificação do sistema, alcançando a todos e buscando o crescimento econômico do país, sem prejudicar contribuintes ou os entes federados que devem possuir autonomia financeira suficiente para seguir prestando serviços públicos essenciais.

Não esqueçamos que o Estado é o meio para buscar reduzir desigualdades de forma macro em um sistema democrático. E a palavra-chave para que a reforma possa ter chance de ser efetiva e eficaz é, sem dúvida, cooperação, comando insculpido na Constituição Federal e que demanda atenção e sensibilidade do governo federal em propiciar tal ocorrência nos grupos de trabalho em andamento e do Congresso Nacional, quando os projetos de lei forem apresentados.

O modelo contemporâneo de Estado de Direito impõe essa observância, salientando o interesse e o comprometimento dos diversos participantes chamados a trabalhar nesse momento histórico. A participação ativa concretiza democracia e, acima de tudo, o estado constitucional e de direito. Que se tenha a capacidade de traduzir a reforma tributária sobre o consumo em um modelo positivo para a sociedade brasileira.

Cristiane Nery - Procuradora-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais do Município

Artigo publicado na edição de 28 de fevereiro do jornal Correio do Povo

  

 

Cristiano Vieira

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