A Justiça não aceitou o plano de trabalho para o gerenciamento dos fios de telecomunicações apresentado pela CEEE Equatorial. Em decisão do dia 30, a Vara Regional do Meio Ambiente acolheu a impugnação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e reconheceu o descumprimento da liminar que determinava à companhia a estruturação e apresentação de uma metodologia para adequar fios e cabos nos postes de distribuição de energia elétrica às normas técnicas, garantindo a prestação de um serviço público qualificado. Com isso, a concessionária de energia deverá pagar multa diária de R$ 10 mil até que um novo plano seja apresentado e validado pelo Judiciário.

“Demonstramos que a proposta mantinha a empresa em posição meramente fiscalizatória, esvaziando o conteúdo transformador da decisão anterior da Justiça”, explica o procurador-geral adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Nelson Marisco. Segundo a decisão da juíza Patrícia Laydner, o material apresentado pela CEEE Equatorial manteve a lógica de fragmentação e de transferência da responsabilidade pela gestão e manutenção do cabeamento às operadoras de telecomunicações.

Também atua na ação, ajuizada em março de 2024, a procuradora Alessandra Corrêa. Em dezembro do ano passado, o TJ negou pedido da CEEE Equatorial e manteve a obrigatoriedade da apresentação do plano de trabalho. Em janeiro deste ano, a decisão foi confirmada pelo STJ.