No início de novembro, foi publicada a Recomendação 120 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda o tratamento adequado de conflitos de natureza tributária, quando possível pela via da autocomposição. Muito feliz foi o CNJ na proposição, tendo em vista o alto congestionamento do Judiciário no que se refere a processos judiciais relativos a execuções fiscais em tramitação, sem uma resolutividade ágil, o que provoca passivos tributários estagnados nos entes federados.

Nos dias atuais, em que há necessidade de recursos para aplicação em políticas públicas essenciais, é preciso que efetivamente sejam trabalhadas alternativas que tragam eficiência à gestão dos recursos públicos, e uma delas é a mediação tributária, espaço de consenso, já desenvolvido pelo município de Porto Alegre e que aguarda a aprovação do parlamento municipal.

Mais uma vez, Porto Alegre sai à frente na mudança cultural, apostando na abertura de espaços e na aproximação com o contribuinte aliada à segurança jurídica, exatamente na linha objeto da salutar recomendação do CNJ. O tratamento dos conflitos tributários na via da autocomposição, conferindo resolução adequada sem necessidade de submissão judicial das demandas, vem ao encontro da prevenção de litígios, da menor onerosidade às partes e à solução eficaz para o conflito posto, na linha de que o acordo sempre se mostrará melhor que uma decisão unilateral.

Em última análise, a sociedade é a diretamente beneficiada, sendo responsabilidade do operador do direito pensar justamente nessas soluções alternativas que o Direito coloca à disposição, estabelecendo uma verdadeira quebra de paradigmas que também deve ser voltada para a formação jurídica que priorize a visão ampla das possibilidades de resolução de litígios. Aprovado o PL 033/21, certamente Porto Alegre será parâmetro para que a experiência possa ser replicada país afora.

Cristiane da Costa Nery, procuradora-geral adjunta de Assuntos Fiscais do Município de Porto Alegre 

*Artigo publicado originalmente no jornal Zero Hora em 18 de novembro.