Decreto que estabelece regras de convivência na Orla e Marinha volta a valer

01/02/2024 08:34

O Tribunal de Justi√ßa extinguiu, em julgamento na segunda-feira, 29, a√ß√£o que questionava a constitucionalidade do decreto n¬į 22.042/23, que estabelece regras de conviv√™ncia para o per√≠metro dos parques da Orla e¬†Marinha do Brasil. Com a decis√£o, volta a ficar proibida a venda e consumo de bebidas alco√≥licas no local entre meia-noite e 8h.

Também fica vedada a utilização ou funcionamento de instrumentos ou equipamentos de som, das 22h às 8h, e não poderá ocorrer a venda de bebidas alcoólicas e alimentos a transeuntes por meio de tele-entrega. A eficácia do decreto havia sido suspensa por liminar em setembro do ano passado.

De acordo com o procurador Felipe Menezes, que atua na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Município sustentou, nos autos, que o estabelecimento de regras de convivência para o local foi fruto da ponderação dos interesses dos frequentadores da região. Além disso, o decreto trouxe normas regulamentadoras para o legítimo exercício do poder de polícia. Várias ocorrências de violência foram registradas no local. Duas mortes ocorreram em decorrência de brigas. Uma em 2019, que vitimou um adolescente, e uma de um homem de 33 anos em 2022.

Fiscaliza√ß√£o ‚Äď A Secretaria Municipal de Seguran√ßa (SMSEG) aguarda a publica√ß√£o do ac√≥rd√£o da decis√£o para definir os protocolos operacionais necess√°rios para atua√ß√£o na √°rea.

Sandra Denardin

Cristiano Vieira