Reprodução YouTube / PMPA

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e a Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do RS (PUCRS), promoveu, nesta quinta-feira, 12, a webconferência Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Público. O segundo evento virtual foi transmitido pelo canal do TCE no YouTube e abordou diferentes aspectos da Lei 13.709, de 2018. Em vigor desde setembro deste ano, a nova legislação define limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.

Coordenada pela conselheira substituta do TCE Letícia Ramos, a webconferência teve, como palestrantes, a doutora em Direito pela UFRGS e procuradora municipal Daniela Copetti Cravo, que em sua fala destacou o artigo 19, parágrafo 3º da LGPD, que trata do direito de acesso e o artigo 18, inciso V, sobre a portabilidade de dados. “A lei traz um conceito de defesa do consumidor, e considerando o texto do inciso V, em regra, não vai se aplicar no poder público a portabilidade de dados, somente se estiver enquadrado como fornecedor, no que compete ao Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, que o direito de uma cópia para uso pessoal ou transferência no futuro está restrito ao consentimento e execução de contrato”, explica. Apesar dessa interpretação, isso não impede, segundo Daniela, que o poder público, por meio de boas práticas, disponibilize ao cidadão, titular dos dados, que ele possa usufruir desse direito.

Conforme a professora da Unisinos e procuradora de Justiça do MP-RS Têmis Limberger, a proteção de dados evoluiu nas últimas cinco décadas e com a implantação da lei no Brasil será necessário criar uma cultura de proteção de dados. “Nós temos uma lei de proteção de dados em que a maioria dos cidadãos, ainda, não sabe a sua importância. A efetividade da lei só vai ser atingida através da colaboração do cidadão, das empresas e do poder público”, afirma.

Segundo Têmis, é importante que o cidadão dê valor, proteja seus dados, que as empresas ajam corretamente e de acordo com os preceitos da proteção de dados, porque isso vai lhes dar credibilidade frente ao mercado interno e internacional e o poder público será respeitado como um país que cumpre a legislação de proteção de dados, gerando uma confiabilidade nos negócios perante o comércio exterior e importantes oportunidades para o país em termos econômicos.

A professora da PUCRS e membro do Grupo Internacional de Pesquisas sobre Proteção de Dados e Acesso à Informação, Regina Ruaro, citou a importância da lei e as questões estratégicas que envolvem o poder público. Segundo Regina, a LGPD não veio para prejudicar e nem cercear a liberdade, mas ela veio dentro de um contexto mundial para propiciar segurança jurídica nas relações entre as pessoas, a iniciativa privada e o cidadão, e o poder público com os Estados. Ela não se aplica à área de segurança pública, do Estado e da Defesa. “É uma lei conceitual, e o princípio da finalidade é o que vai balizar as ações do poder público para tratar dados pessoais que devem ser protegidos e usados apenas para o fim específico. Os atos da administração requerem motivação, ainda mais quando se tratam de um direito fundamental que é a apropriação de dados pessoais”, afirma.

Ao final do evento virtual, o procurador municipal e mestre em Direito pela PUCRS, Rafael Ramos, que promoveu o debate entre os participantes, anunciou que o evento resultará em uma obra coletiva, no formato de um e-book que já está sendo elaborado e contará com a participação dos palestrantes sob a coordenação do Centro de Estudos de Direito Municipal da PGM e da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC) do TCE. Ramos também integrou a coordenação científica do evento. 

Dividido em dois encontros, o primeiro ocorreu na última quinta-feira, 5, e foi coordenado pela adjunta de procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Daniela Toniazzo. Os palestrantes foram o desembargador aposentado do TJ-RS e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS, Ingo Wolfgang Sarlet; o membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade e doutor em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Danilo Doneda; e o professor da UFRGS e doutor em Direito pela Universidade de Kassel na Alemanha Fabiano Menke. A debatedora foi a conselheira substituta do TCE-RS Daniela Zago.