A Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressou, na madrugada desta quinta-feira, 28, com recurso contra a decisão liminar que suspendeu a votação/ tramitação do Projeto de Lei 002/2019 até a realização de audiência pública. A votação do PL estava prevista para esta quinta-feira. 

O recurso foi indeferido pelo Judiciário, e a PGM analisa outras possibilidades jurídicas para manter a votação. No recurso, a PGM argumenta que a Lei Orgânica não impõe obrigatoriedade de audiência pública para discussão de projeto de lei. Tal obrigação, de acordo com o recurso, seria inconstitucional.