Abre nesta segunda-feira, 1º, o prazo para que credores do Município manifestem interesse na rodada de negociações de precatórios convocada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). O órgão publicou o edital de convocação na última quinta-feira, 28. Os interessados poderão se inscrever até o dia 22 de junho, por meio de formulário eletrônico.

Conforme previsto na legislação municipal, os acordos preveem deságio de 30% para precatórios inscritos até o orçamento de 2010 e de 40% para aqueles inscritos a partir de 2011. A conciliação de precatórios no Município de Porto Alegre é regida pela lei 12.003/2016, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Município (PGM). Esta é a primeira chamada para celebração de acordos de precatórios instaurada pelo TRT-4.

O edital abrange precatórios devidos pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Segundo as regras, somente poderão ser habilitados créditos certos, líquidos e exigíveis, decorrentes de processos judiciais transitados em julgado e sem recursos ou impugnações pendentes. Após o encerramento do prazo de habilitação, o TRT4 publicará a relação de habilitados observando a ordem cronológica dos precatórios. Na sequência, será apresentada proposta de acordo às partes, que terão prazo de 10 dias úteis para aceitar ou recusar a oferta.

Precatórios - É uma ordem de pagamento emitida pela Justiça para obrigar o ente público a pagar uma dívida decorrente de uma condenação judicial definitiva. Em Porto Alegre, dívidas do Município acima de 30 salários mínimos constituem precatórios. Abaixo deste valor, os débitos geram Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que têm sistemática de pagamento diferenciada.