O Centro de Estudos de Direito Municipal da Procuradoria-Geral do Município (PGM) promoveu, na tarde desta quinta-feira, 15, palestra on-line sobre contratos públicos e os impactos da reforma tributária, com a participação de mais de 200 pessoas. “A reforma tributária trará relevantes impactos que, se não forem adequadamente enfrentados, poderão colocar em colapso o sistema das contratações e a prestação de serviços públicos”, alertou o professor e advogado Rafael Maffini durante o evento.

De acordo com Maffini, a reforma trará ainda mais complexidade ao sistema tributário, além de efeitos colaterais importantes, como a concentração dos recursos na União e maior dependência dos municípios. Outra consequência, segundo o advogado, é a relevante redução dos instrumentos de desenvolvimento econômico, por meio de benefícios fiscais. “Isso traz impacto direto aos municípios e estados, em especial do Sul do País, que são periféricos, e concentração da riqueza no centro do país, onde está a melhor infraestrutura e o maior mercado consumidor”, afirmou. 

Segundo Maffini, a reforma vai mudar o conceito de preço, de valor, de caixa. “Não estão imunes a isso os contratos públicos. Necessária a atenção para que o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da alteração da carga tributária não comprometa a prestação dos serviços essenciais”, disse. O advogado levantou possíveis problemas a serem enfrentados, como o questionamento acerca da compatibilidade entre as leis que tratam do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos e a lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A lógica da não cumulatividade e as possíveis alterações de créditos tributários da cadeia produtiva ao longo da execução dos contratos também foi levantada como um dificultador para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos.

Manejo dos impactos - Na última semana, a falta de previsibilidade e as possibilidades de manejo dos impactos da reforma tributária nas compras governamentais também foram debatidas pela professora e procuradora do Estado do Rio Grande do Sul Melissa Castello. Assista às palestras sobre o assunto no canal do youtube da PGM.

Reflexos - Em Porto Alegre, a análise e a compatibilização dos reflexos da reforma tributária sobre os contratos, concessões, parcerias público-privadas, termos de colaboração e convênios ficará a cargo de um grupo de trabalho coordenado pela PGM. A portaria de designação dos integrantes foi publicada na edição de hoje, 15, do Diário Oficial. O grupo de trabalho terá prazo de um ano, podendo ser prorrogado.