O termo assinado na terça-feira, 29, entre o Município e o Ministério de Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal, prevê a execução de ações relativas ao programa Moradia Digna com o repasse de mais de R$ 287 mil, oriundos de emenda parlamentar do deputado federal Maurício Dziedricki. O projeto contará também com contrapartida do Município de R$ 3 mil. Ao todo, serão investidos mais de R$ 290 mil no projeto de regularização do loteamento. Conforme o cronograma, o contrato terá início em 1º de janeiro e conclusão prevista para setembro de 2022. 

 

No Município de Porto Alegre, o procedimento de Reurb-S é instaurado para beneficiários com renda até cinco salários mínimos. Ele garante a permanência das famílias nos seus locais de moradia, bem como o direito à cidade e à propriedade do seu imóvel. Se considerados todos os indicadores sociais, o bairro possui um valor de prosperidade social baixo. 

 

De acordo com a procuradora chefe da Procuradoria de Assistência à Regularização Fundiária (Parf) da PGM, Simone Somensi, as famílias de baixa renda que residem no loteamento não possuem a segurança jurídica em relação a sua moradia e nem endereço oficial. Portanto, não têm acesso aos financiamentos habitacionais para melhorar suas condições de moradia e o acesso precário aos serviços públicos é precário. “A intenção do projeto é regularizar estas moradias garantindo o direito à titularidade dos imóveis aos residentes”, acrescenta. 

 

As etapas da regularização são o levantamento topográfico, projeto urbanístico, trabalho social e cadastro social.