Servidores que participaram do curso de formação de mediadores receberam nessa quinta-feira, 16, os certificados de conclusão da etapa prática. O curso de capacitação é oferecido pela Procuradoria-Geral do Município, em parceria com a OAB/RS, cujo convênio foi renovado na mesma solenidade. O acordo tem como objetivo a formação de novos mediadores, que posteriormente poderão atuar na resolução de conflitos entre o Município e particulares no âmbito da administração pública. A parceria com a OAB/RS iniciou-se em 2016, ano da criação da Câmara de Mediação e Conciliação da Procuradoria.

A prática da mediação e conciliação foi introduzida através da Lei Federal nº 13.140/2015 e do novo Código de Processo Civil (CPC). Porto Alegre foi a primeira capital a implementar a mediação como política pública a partir da atuação de sua Procuradoria. Regulamentada pelo Decreto 19.519/2016, a Câmara de Conciliação e Mediação integra a Central de Conciliação da Procuradoria e tem atuação nos conflitos administrativos ou judiciais envolvendo o Município e passíveis de mediação.

O curso foi ministrado pela Casa de Mediação da OAB/RS. O presidente da Casa, professor Ricardo Dornelles, afirmou que o trabalho iniciado ainda em 2016 é pioneiro. "É uma alegria testemunhar o que o município vem fazendo no sentido de modificar a cultura do litígio, em benefício de um projeto de transformação da sociedade. Agora, prepara-se a capacitação para uma segunda turma, a ser aberta em março do ano que vem."

Na entrega, que ocorreu no Auditório da OAB/RS, o procurador-geral do Município, Roberto Silva da Rocha, destacou que o instrumento da mediação reflete o empenho em tentar ser resolutivo. "Como operadores do direito, nossa principal função é, em última instância, mediar. Vamos continuar a aprimorar essas habilidades.”

Também acompanharam o evento a presidente das Comissões da OAB/RS, Fabiana Barth; a diretora da Escola Geral de Advocacia da OAB/RS, Rosângela Maria Herzer dos Santos, e a representante da Central de Mediação da Advocacia-Geral da União (AGU), Tatiana Linn. A procuradora-geral adjunta do Município e conselheira da OAB/RS, Cristiane Nery, também presente à cerimônia, disse ser uma honra estar presenciando a certificação da primeira turma de mediadores credenciados por meio do convênio firmado entre a OAB e a PGM.

Mediação - O procedimento de mediação ou conciliação é iniciado mediante requerimento, encaminhado pelo procurador-geral ou procuradores-gerais adjuntos, vindo de demandas de quaisquer órgãos municipais, relativo aos conflitos decorrentes de processos administrativos ou judiciais na Administração Pública Municipal.

A Câmara de Mediação e Conciliação é uma das três câmaras que compõem a Central de Conciliação. Caberá ao mediador ou conciliador conduzir as sessões de conciliação, auxiliando as partes a compreenderem as questões e os interesses em conflito para a busca de soluções consensuais.

Em caso de acordo, será lavrado termo de entendimento, que conterá a identificação do mediador ou conciliador, o nome das partes, do advogado, do procurador municipal e o teor acordado. O termo será submetido ao procurador-geral do Município para fins de homologação. Na hipótese de as partes não acordarem, será elaborada ata que conterá o nome dos participantes da sessão, número do processo e eventuais encaminhamentos.

Desde que foi criada, em 2016, a Câmara de Mediação e Conciliação já realizou 124 sessões, atendendo mais de 25 procedimentos abertos. Destes, mais de 50% resultaram em acordos firmados e termos de entendimento assinados pelas partes. A coordenadora da Central de Conciliação da PGM, procuradora Patrícia Dornelles Schneider, celebra a conquista afirmando que tempo e economia aos cofres públicos são apenas alguns dos benefícios da mediação. "A Administração Pública é feita por pessoas e para as pessoas, sendo, portanto, uma quebra de paradigmas levar a mediação como alternativa de construção de consensos por meio de um procedimento estruturado, juridicamente seguro e legalmente amparado.”