A 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre indeferiu o pedido feito pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) para que fosse determinada a manutenção de decisões judiciais anteriores que suspenderam as aulas presenciais em Porto Alegre. A decisão, da juíza Marilei Lacerda Menna, é da tarde de quarta-feira, 19. Esta é a terceira vitória do Município na Justiça nos últimos 10 dias no que se refere ao tema da retomada das aulas presenciais.

Na última semana, o Poder Judiciário julgou ilegal a greve dos servidores da educação e determinou a volta ao trabalho presencial. também na quarta, outra decisão majorou a multa diária aplicada pelo descumprimento da decisão judicial de R$50 mil para R$100 mil.

Na ação civil pública em que pediu medida liminar para impedir as aulas presenciais, negada pelo Judiciário, o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) questiona a publicação do Decreto Estadual 55.856/2021, alegando que a edição da norma teve como intuito único viabilizar o retorno das aulas presenciais, em confronto com as decisões judiciais anteriores.

Em sua decisão, a juíza acolheu as manifestações da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que demonstrou a relação entre análise técnica constante sobre a pandemia e os decretos editados pelo Estado do Rio Grande do Sul que permitiram o retorno às aulas presenciais.  A magistrada mencionou, ainda, a edição do Decreto Estadual 55.882/2021, que  instituiu o sistema de Avisos, Alertas e Ações, em substituição ao Sistema de Distanciamento Controlado. Atua na ação o procurador Rafael Vicente Ramos.

Mediação - O retorno às aulas presenciais vem sendo discutido no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Porto Alegre (Cejusc-POA). Realizadas desde o início do mês de maio, as audiências são conduzidas pela juíza Dulce Ana Oppitz, e ocorrem no âmbito do processo judicial movido pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers), Associação de Pais e Mães Pela Democracia (APMD) e outras entidades contra o Estado do Rio Grande do Sul e de processo ajuizado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) contra o Município. As entidades são contrárias às aulas presenciais.