O prazo para contribuintes com débitos judicializados pedirem adesão ao RecuperaPoa foi prorrogado até o dia 31 de outubro. A nova data foi determinada no Decreto 23.498/2025, publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) desta terça-feira, 14. O programa oferece parcelamento em até 60 vezes e redução de até 90% nos juros e multas. Para aderir, o contribuinte deve acessar site recupera.poa.br.

Podem ser negociadas dívidas de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a tributos como o IPTU, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de taxas municipais e créditos não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles gerados pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU). Dívidas já parceladas anteriormente podem ser renegociadas. Débitos oriundos do Simples Nacional também podem ser incluídos, desde que tenham sido transferidos ao município.