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Lei Complementar 434/99, atualizada e compilada até a Lei Complementar 667/11, incluindo a Lei Complementar 646/10. 

A compila√ß√£o seguiu as regras estabelecidas no Art. 51, Par√°grafo √önico, da Lei Complementar¬†611/09, que disp√Ķe sobre a elabora√ß√£o, reda√ß√£o, altera√ß√£o e consolida√ß√£o das leis.
 

01.12.99

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