Lei Complementar 434/99, atualizada e compilada até a Lei Complementar 667/11, incluindo a Lei Complementar 646/10

A compilação seguiu as regras estabelecidas no Art. 51, Parágrafo Único, da Lei Complementar 611/09, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
 

01.12.99

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