A alteração aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre em sessão ordinária na tarde desta quarta-feira, 20, permitirá a transferência de 1.689 pensionistas do plano financeiro para o plano capitalizado do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Porto Alegre. O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 03/22) foi aprovado com 24 votos favoráveis e 11 votos contrários.

O superávit existente no Plano Capitalizado permite essa migração de servidores. Tanto os estudos atuariais do Previmpa quanto a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência atestaram a viabilidade técnica e a manutenção do equilíbrio do regime previdenciário municipal.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, a medida é necessária para direcionar mais recursos para os investimentos que a cidade necessita e não afeta o equilíbrio financeiro e atuarial. "Para os pensionistas não haverá mudança alguma, pois todos continuarão recebendo os mesmos valores de seus benefícios", enfatizou Fantinel.

A proposta também prevê o fim da alíquota suplementar de 5,175%, que hoje é paga pela prefeitura ao Previmpa, vigente desde janeiro de 2013 para o regime capitalizado, uma vez que não há mais déficit a ser financiado do regime capitalizado.

A Previdência do Município, considerando os dois regimes, ainda é deficitária e necessita de aportes mensais de recursos do tesouro municipal.

"A absorção do custeio pelo fundo capitalizado do grupo de pensionistas, que ao perderem o direito ao benefício não deixam dependentes, e a extinção da alíquota suplementar, não compromete a formação das reservas necessárias para fazer frente ao pagamento dos beneficiários do capitalizado, conforme estudos técnicos do Previmpa e da Secretaria da Previdência, e permite a redução de cerca de 120 milhões/ano de aporte financeiro por parte do tesouro municipal", observa a diretora-geral do Previmpa, Simone da Rocha Custódio.

Atualmente, os segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores estão divididos em regimes financeiros, conforme a data de ingresso do servidor: até 9/9/2001 – Regime de Repartição Simples; a partir de 10/9/2001 – Regime de Capitalização. A segregação de segurados feita em 2001 (LCM 466/2001) foi o primeiro passo na busca do equacionamento do déficit previdenciário do RPPS dos servidores do Município de Porto Alegre. Na sequência, foram feitas reformas na legislação dos benefícios, sendo a mais recente aquela aprovada pela Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 30.08.2021, em face da Emenda Constitucional 103, de 2019.