A Prefeitura de Porto Alegre está facilitando a regularização de imóveis adquiridos com o DEMHAB. O mutuário vai ter muitos descontos e novos prazos para negociar o débito e regularizar o contrato. Caso a sua região não esteja na lista agora, será incluída nas próximas rodadas de negociação. Ter o imóvel no seu nome é uma segurança que você merece.

Essa ação é uma parceria da Prefeitura com a Defensoria Pública do Estado. Os Defensores Públicos e servidores estarão na sua comunidade oferecendo orientação jurídica e conduzindo as negociações. Serão três linhas de negócios:

1. Pagamentos de dívidas em atraso

Documentos necessários:

• CPF, RG e comprovante de residência.

2. Quitação antecipada do saldo devedor

Documentos necessários:

• CPF, RG e procuração.

3. Regularização da titularidade do contrato

Documentos necessários:

• Comprovante de estado civil, RG e CPF;
• Cópia da folha resumo do CadÚnico atualizada nos últimos 60 dias e comprovante de renda;
• Certidão negativa de débito condominial se for o caso;
• Declaração sob as penas da lei, de que não é proprietário e nem possuidor de imóvel no Município, bem como declaração de não ter sido contemplado por nenhum outro programa habitacional público;
• Comprovante de mínimo 03 (três) anos de residência no imóvel;
• Capacidade financeira de pagamento, mediante formulário de declaração;
• Limite máximo de 30% (trinta por cento) de comprometimento da renda familiar, apurada na data da negociação, mediante formulário;
• Cópia da matrícula atualizada do imóvel se houver individualização;
• Inquérito social, no âmbito da SASC;
• Comprovação da cadeia sucessória através de documento contratual hábil; ou procuração com poderes para transferir para si ou para outrem o imóvel, se for o caso; ou ainda declaração do contratante registrado no DEMHAB de que não tem mais interesse em manter o contrato.

Calendário de visitas até agosto de 2022

• Conjunto Habitacional Guapuruvu: 10, 11 e 12 de fevereiro de 2022

 

As datas ainda não foram definidas para os seguintes locais:

- Cristiano Kraemer

- Lomba do Pinheiro

- Loteamento do Bosque

- Chápeu do Sol

- Conjunto Residencial Sarandi

- Vila Santa Anita

- Vila Nova Santa Rosa

- Vila Mapa II

- Vila Nova Santa Risa Restinga

- Vila Passo das Pedras II

- Vila Nova Brasília

-  Loteamento Monte Cristo

- Condomínio Dr. Barcellos

- AJ Renner

- Condomínio Princesa Isabel

 

Principais Etapas do Serviço

Os atendimentos serão realizados em campo, de acordo com as visitas previstas nas comunidades e também no Demhab. Quem deseja buscar atendimento no Departamento o horário é das 9h às 17h e também pelo Whatsapp:  (51) 99332-8954.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A previsão do prazo máximo é de 5 anos a partir de Janeiro de 2022.

 

Legislação

Lei nº 12.934, publicada no Diário Oficial de 23 de Dezembro de 2021 (Institui o Programa de Recuperação de Débitos, destinado aos débitos oriundos de contratos de natureza habitacional de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de Recursos Próprios, concessões e permissões com o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), para a regularização de contratos, quitação de dívidas e quitação de financiamento de imóvel com desconto.)