A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira, 28, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 011/24, que estabelece ações para fomentar a construção de habitações de interesse social e a recomposição urbanística dos bairros afetados pela enchente de maio. A emenda aprovada prorroga o prazo dos benefícios até 31 de dezembro de 2025.

Articulado pelo Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática, o projeto concede benefícios para empreendedores que construam imóveis com valor de venda inferior a R$ 350 mil. Essa medida visa ampliar as opções de moradia de baixo custo para as pessoas afetadas pelas inundações e facilitar o acesso ao programa Minha Casa Minha Vida. O texto vai agora para sanção do prefeito.

Principais incentivos:

Dispensa do pagamento pela outorga onerosa do direito de construir acima do limite de altura estabelecido pelo município em cada região

Dispensa da obrigatoriedade de construir espaços para estacionamento de veículos no térreo e de circulação deles nos pisos seguintes

Flexibilidade no regime volumétrico estabelecido pelo Plano Diretor, que restringe a altura do imóvel de acordo com a área construída no térreo

Tramitação ágil com a criação de uma comissão específica para aprovar os projetos