Ederson Nunes/CMPA

O projeto de lei complementar do Executivo PLCE 23/21, que institui o Programa de Reabilitação do Centro Histórico, foi aprovado pelos vereadores por 26 votos favoráveis na noite desta quarta-feira, 24, em sessão extraordinária. As cinco emendas apresentadas foram rejeitadas.

O prefeito Sebastião Melo comemorou o resultado. “A aprovação do plano é fundamental para a retomada do desenvolvimento econômico e social e da convivência urbana do Centro. E esse crescimento não se faz sem atração de mais moradores e investimentos, o que esse novo conjunto de regras vai permitir”, afirma.

O secretário do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), Germano Bremm, acompanhou a votação do plenário. “O resultado da votação comprova que nosso trabalho está de acordo com o desejo da sociedade. As peculiaridades do Centro Histórico precisam ser respeitadas, com um plano setorial. Assim vamos fazer na revisão do Plano Diretor, considerando as características de cada região para evoluir ao máximo no urbanismo da cidade”, afirma Bremm.

O principal objetivo do projeto é criar instrumentos legais para recuperação e transformação urbanística do Centro Histórico e atrair novos empreendimentos para a região, especialmente os residenciais. A meta é dobrar o número de moradores no centro.

A alteração do regime urbanístico faz parte do processo de revisão do Plano Diretor da cidade. A proposta libera 1,180 milhão de metros quadrados em potencial construtivo (o quanto se pode construir). Também está prevista a isenção do pagamento para construir além do limite preestabelecido para cada terreno, nos primeiros três anos, na área junto às avenidas Mauá, Júlio de Castilhos e Voluntários da Pátria. Os recursos pela aquisição do solo criado poderão ser transformados em contrapartidas para melhorar praças e espaços públicos no Centro.

As empresas interessadas em investir no centro precisam respeitar alguns critérios como adoção do uso misto (residencial e comercial), qualificação do passeio na frente ou da fachada, o atendimento da demanda habitacional prioritária, investimento em ações sustentáveis, requalificação ou restauração do patrimônio histórico, utilização de cobertura verde e ações em segurança pública nas edificações.

O Programa de Reabilitação do Centro Histórico vai agora à sanção do prefeito Sebastião Melo.  Em paralelo, a Smamus trabalha no decreto para regulamentar os procedimentos.