Aprovado projeto de lei que altera legislação do patrimônio imobiliário do município

11/04/2024 11:06

A Câmara Municipal aprovou, nessa quarta-feira, 10, o projeto de lei do Executivo que altera itens da lei complementar 942/2022, que criou o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Porto Alegre, e da lei 5.994/1987, que trata sobre o Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio).

Segundo o secretário municipal de Administração e Patrimônio, André Barbosa, o projeto é uma inovação significativa na gestão dos imóveis municipais, pois fortalece o programa de gestão do patrimônio ao permitir parceria com corretores de imóveis, além de possibilitar concessão de descontos de até 25% no valor da avaliação dos imóveis que não tenham tido êxito em leilões.

A lei altera normativas relacionadas à alienação de imóveis municipais e atualiza a listagem dos imóveis aptos à venda. Dentre as modificações, destaca-se a introdução de critérios mais flexíveis para a venda de terrenos urbanos de até 250 metros quadrados.

O projeto permite, ainda, que os recursos do Fun-Patrimônio sejam destinados para uso em imóveis da administração indireta como obras e serviços de construção e ampliação, projetos e execução de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), entre outros.

 

Andrea Rammé e Carla Lemos

Lissandra Mendonça

Acompanhe a prefeitura nas redes