Venda de Imóveis

Perguntas frequentes

Por que estes imóveis estão sendo vendidos?

Estes im√≥veis est√£o sendo vendidos por n√£o serem adequados para abrigar as atividades fins da administra√ß√£o p√ļblica, em raz√£o da localiza√ß√£o ou configura√ß√£o f√≠sica do im√≥vel.

Qual a destinação dos recursos arrecadados com as vendas?

Os recursos arrecadados com as vendas ser√£o destinados ao Fundo Municipal para Restaura√ß√£o, Reforma e Manuten√ß√£o do Patrim√īnio Imobili√°rio do Munic√≠pio de Porto Alegre (FUNPAT).

Como é definido o valor mínimo da venda?

O valor m√≠nimo √© estabelecido em laudo de avalia√ß√£o elaborado pela Equipe de Avalia√ß√Ķes de Im√≥veis da Secretaria da Fazenda (SMF) com a utiliza√ß√£o do M√©todo Comparativo de Dados de Mercado (ABNT NBR 14.653-2).

Quais destina√ß√Ķes podem ser dadas ao(s) im√≥vel(eis)?

Os im√≥veis podem ter uso residencial e as destina√ß√Ķes comerciais, industriais ou de servi√ßos previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) e pass√≠veis de licenciamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econ√īmico e Turismo (SMDET).

Qualquer imóvel municipal pode ser vendido?

Somente poder√£o ser vendidos os lotes que tiverem sua venda autorizada por lei municipal aprovada pela C√Ęmara Municipal de Porto Alegre (CMPA).

O que é um Leilão?

O leil√£o √© uma das modalidades de licita√ß√£o previstas na Nova Lei de Licita√ß√Ķes e Contratos, utilizada para a aliena√ß√£o de bens m√≥veis e im√≥veis, inserv√≠veis para a administra√ß√£o.¬†A disputa acontece¬†entre os interessados, sendo declarado¬†vencedor o detentor do maior lance ofertado.

Por que o leil√£o √© eletr√īnico e n√£o presencial?

O leil√£o online, tamb√©m conhecido como leil√£o eletr√īnico, √© a modalidade virtual da venda e compra aberta ao p√ļblico interessado.

A escolha de realizar um leil√£o eletr√īnico visa ampliar a competitividade, √† medida em que os interessados podem participar estando em qualquer lugar que disponha de internet. Al√©m disso, a forma eletr√īnica √© a forma preferencial da nova lei de licita√ß√Ķes.

O leil√£o eletr√īnico funciona quase da mesma maneira que um leil√£o presencial, ou seja, as regras s√£o as mesmas: h√° a estipula√ß√£o de um pre√ßo m√≠nimo para cada item ou lote e os interessados devem oferecer valores acima do pre√ßo m√≠nimo, ganhando o que oferecer o maior lance.

Em qual¬†site/plataforma ocorrer√° o leil√£o eletr√īnico?

Para a participa√ß√£o no leil√£o, os interessados devem se cadastrar no sistema do Portal de Compras P√ļblicas onde ser√° realizado o certame.

Quais custos o vencedor do leilão terá para registrar o imóvel?

Para escriturar e registrar o imóvel o vencedor do leilão tem dois custos:

1) Imposto sobre Transmiss√£o de Bens Im√≥veis (ITBI): a¬†al√≠quota √© de 3%. A base de c√°lculo √© o valor venal do im√≥vel no momento da estimativa fiscal, conforme o art. 11 da LC 197/89. Como os im√≥veis leiloados j√° foram previamente avaliados pela Divis√£o de Avalia√ß√£o de Im√≥veis da Receita Municipal, ent√£o muito provavelmente a base de c√°lculo do ITBI ser√° igual ao valor de avalia√ß√£o ou ent√£o o valor da compra e venda, caso este √ļltimo seja superior ao da avalia√ß√£o inicial do Munic√≠pio.

2) Emolumentos do Registro de Imóveis: os custos cartorários variam conforme o valor do imóvel e podem ser consultados através da Tabela de Emolumentos no link: < https://colegioregistralrs.org.br/img/midias/TABELA-DE-EMOLUMENTOS-2023.pdf >.

√Č poss√≠vel parcelar o pagamento do ITBI?

O parcelamento do ITBI é possível através do cartão de crédito e pode ser realizado de forma online pelo link https://siat-web.procempa.com.br/pagamento-cartao. Nessa modalidade, o contribuinte consegue parcelar o ITBI e, ao mesmo tempo, averbar a matrícula do imóvel imediatamente junto ao Registro de Imóveis.