A fim de orientar o consumidor sobre possíveis práticas abusivas, o Procon da Capital esclarece, por meio do novo canal #proconpoaresponde, que a única obrigação do consumidor é liquidar a dívida feita, sendo o fornecedor responsável pelos custos gerados pela emissão do boleto ou carnê. A cobrança de taxas para tal é ilegal, já que os custos da cobrança de dívidas são da própria empresa e não devem ser repassados ao consumidor. O cliente pode se recusar ao pagamento da taxa e solicitar sua retirada. Se assim não for feito pela empresa, poderá buscar auxílio por meio do Procon. 

Conforme o órgão, já existe decisão judicial neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no REsp nº 1.251.331/RS, que a cobrança de tarifa de taxa de cadastro, abertura de crédito e de emissão de carnê ou boleto nos contratos é vedada desde 30 de abril de 2008, sendo somente válida para celebração para contratos anteriores ressalvando o reconhecimento da abusividade no caso concreto. 

A diretora do Procon POA, Sophia Vial, destaca a importância da nova ferramenta de comunicação. “A coluna serve para falarmos direto com o consumidor, não deixe de mandar sua dúvida no inbox do Facebook do Procon", reforça Sophia.