O prefeito em exercício Ricardo Gomes sanciona nesta quinta-feira, 7, às 9h, no Salão Nobre do Paço Municipal, a Lei do Comércio Ambulante, que altera atividades, procedimentos e a comercialização de produtos e alimentos nas ruas da Capital. A lei é de autoria do vereador José Freitas, aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2021.

A nova lei traz mudanças nos equipamentos utilizados pelos vendedores, isenção de taxa, além de alterações no mobiliário urbano e food trucks. Ela será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET). A legislação entra em vigor a partir da assinatura.