A prefeitura, por meio do Departamento Municipal de Habitação (Demhab) publicou, no Diário Oficial do Município (Dopa) desta quarta-feira, 7, a Instrução Normativa 05/2018 que modifica a forma de transferência de titularidade dos antigos imóveis do Demhab, comercializados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou por recursos próprios.

A partir de agora qualquer negociação de imóvel, adquirido por meio do Demhab, só poderá ser realizada via Cartório de Registro de Imóveis. A medida aumentará a segurança jurídica para o comprador e para o município, pois muitas vezes há vendas informais, que são feitas para fugir do pagamento de impostos e custas, fragilizando a legitimidade da transferência.