- Por força da relevância do serviço prestado pelas integrantes da ocupação, que atende a mulheres vítimas de violência doméstica, a prefeitura vislumbrou a necessidade de integrar o Grupo de Trabalho formado por órgãos do Estado e do município, em 2017, e que tinha como objetivo encontrar alternativas para que o atendimento fosse mantido, tendo em vista a iminente possibilidade de reintegração de posse do imóvel ocupado pelo movimento, e que pertence à Congregação Salesiana.

- Ao longo de vários meses, o Grupo de Trabalho levantou ideias e, entre elas, aventou a possibilidade de que o Estado, que é a instância de competência para implantação de políticas de atendimento às vítimas de violência doméstica, cedesse um imóvel para que a Ocupação Mulheres Mirabal continuasse funcionando. Infelizmente, a ideia foi gestada e desenvolvida sem que houvesse o devido respaldo legal para essa cessão.

- No dia 13 de julho, a prefeitura recebeu um ofício da Secretaria Estadual de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos com a transferência da posse do imóvel onde era localizada a Escola Benjamim Constant. O conteúdo do ofício e as seguidas manifestações dos representantes do Estado nesse sentido sugeriam que o imóvel poderia ser imediatamente repassado à Ocupação Mulheres Mirabal.

- Assim que o ofício chegou à prefeitura, a situação passou a tramitar internamente, seguindo o regramento legal. Por tratar-se de um imóvel com gravame de escola, a Procuradoria de Patrimônio e Domínio Público do município encaminhou ofício à Secretaria Municipal da Educação para saber se havia interesse da pasta em utilizar o local, visto que a sua destinação legal é para fins escolares.

- A Smed respondeu que não dispõe de nenhuma escola própria municipal e/ou parceira no bairro São João, onde está localizado o prédio em análise. Segundo levantamento de demanda reprimida em educação infantil no bairro, em 2018 ainda faltam 284 vagas para essa modalidade de ensino, sendo 245 para creche (0 a 3 anos) e 39 para pré-escola (4 e 5 anos). Dos inscritos para vagas em educação infantil em 2018 e residentes no bairro São João, 14 ainda aguardam vaga, sendo 1 para pré-escola e 13 para creche. Portanto, a Smed declarou que manterá o imóvel como seu patrimônio e vai utilizar o local para atender às necessidades escolares da região.

- Nesta sexta-feira, 31, a SMDSE, em conjunto com a PGM, a Fasc e a Diretoria de Direitos Humanos, informou ao movimento que, devido a limitações legais, não será possível repassar o imóvel à Ocupação Mulheres Mirabal. A eventual cessão nos moldes sugeridos pelo Estado poderia caracterizar improbidade administrativa, pois descumpriria apontamentos feitos pelo Tribunal  de Contas do Estado (TCE-RS) no que diz respeito aos trâmites para cessão de imóveis.

- A prefeitura de Porto Alegre, reconhecendo a importância do serviço prestado pelas integrantes da ocupação, se colocou à disposição para atender, em conjunto com a Fasc e a Secretaria Municipal da Saúde, as mulheres que estiverem acolhidas na ocupação. Além disso, a prefeitura se colocou à disposição para recolher e guardar, em segurança, os móveis e pertences que estão no local, e para garantir que a reintegração de posse, já determinada pela Justiça, seja feita de maneira humana e sem prejuízos às mulheres que estão no local.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte (SMDSE)
31 de agosto de 2018