Foi aprovado nesta quarta-feira, 30, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Projeto de Lei Complementar que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-POA), uma ferramenta de governo digital que moderniza a comunicação entre a administração tributária e o contribuinte.

"A implementação do DTE-POA marca um avanço essencial na modernização da nossa comunicação com os contribuintes, oferecendo mais agilidade, segurança e transparência em todas as interações", destaca a superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado.

O DTE é um portal eletrônico, disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), com o objetivo de centralizar e desburocratizar a comunicação com os contribuintes, permitindo que atos administrativos, notificações, intimações e avisos sejam enviados de forma digital e segura.

Por meio do sistema, os contribuintes poderão consultar pagamentos, situação cadastral, autos de infração, enviar documentos e petições, entre outros serviços oferecidos pela SMF. Todas as comunicações seguirão regulamentos específicos para preservar sigilo e autenticidade, garantindo praticidade e segurança, além de eliminar a necessidade de publicações no Diário Oficial e envios postais. A ferramenta também promove a sustentabilidade e economia de recursos, sem a impressão de documentos e deslocamentos físicos, uma vez que a comunicação será totalmente eletrônica.

A utilização será obrigatória para contribuintes do ISSQN e pessoas jurídicas do IPTU/TCL, além de contribuintes do ITBI que incorporarem bens ao patrimônio empresarial. Outros contribuintes poderão optar pela adesão ao sistema.