Foi aprovado nesta segunda-feira, 22, pela Câmara Municipal, o projeto do Executivo que autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os proprietários contemplados pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida. A proposta reconhece a situação de quem perdeu a moradia em razão das enchentes e busca garantir um período de alívio financeiro para que essas famílias possam se reestruturar.

Com a aprovação, os beneficiários terão moratória do IPTU de 2025, com suspensão da exigibilidade dos débitos até março de 2026. Isso significa que, durante esse período, não haverá cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal ou protesto extrajudicial dos valores referentes ao imposto.

Além disso, o texto aprovado concede isenção do IPTU no exercício de 2026 para os imóveis adquiridos por meio do programa. O benefício vale para imóveis dentro do limite de valor definido pelo governo federal, de R$ 200mil. Caso o valor do imóvel seja superior a esse teto, o imposto será cobrado apenas sobre a parte que exceder o limite. A isenção também pode alcançar boxes de garagem vinculados ao imóvel, desde que o valor total permaneça dentro do limite previsto.

Para ter acesso aos benefícios, o proprietário deverá fazer um requerimento, conforme regras que serão definidas em regulamento e publicado no Diário Oficial de Porto Alegre. Não será exigida comprovação de renda, bastando a confirmação de que o imóvel foi adquirido pelo programa.