O vencimento do ISS dos serviços prestados entre 1º e 20 de dezembro de 2026 será antecipado, excepcionalmente, para o dia 29 de dezembro. A mudança vale somente para este ano e foi estabelecida pelo Decreto nº 24.030, publicado nesta quarta-feira, 11. A medida não altera alíquotas nem valores do imposto, apenas o prazo de recolhimento.

“Conversamos com representantes de diferentes setores da economia e entidades de classe em diversas reuniões, justamente para apresentar a necessidade dessa medida e permitir que as empresas se organizassem com antecedência. Os empresários foram muito sensíveis à importância desse movimento para Porto Alegre. É uma antecipação excepcional, que ocorre somente desta vez e busca proteger a participação do município na distribuição dos recursos da Reforma Tributária”, explica a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.

Pelo calendário original, o ISS referente a todo o mês de dezembro venceria em 11 de janeiro de 2027, enquanto o imposto de janeiro teria vencimento em 10 de fevereiro. Com a alteração, o ISS dos serviços prestados entre 1º e 20 de dezembro vence em 29 de dezembro, e o período de 21 a 31 mantém o prazo de 11 de janeiro.

Como contrapartida à antecipação de dezembro, a prefeitura prorrogou para 26 de fevereiro de 2027 o prazo de recolhimento e entrega da declaração mensal do ISS referente aos fatos geradores de janeiro de 2027, para os contribuintes abrangidos pela medida. Com isso, o calendário oferece um prazo maior para o cumprimento da obrigação no mês seguinte.

A regra considera a data em que o serviço foi prestado, ou seja, a data de competência da nota fiscal, sendo irrelevantes datas da emissão do documento fiscal ou de pagamento do serviço prestado. Para serviços continuados, periódicos ou fracionados, quando não for possível calcular o valor proporcional exato, o recolhimento antecipado deverá corresponder a, no mínimo, dois terços do ISS estimado para dezembro. Eventuais diferenças serão ajustadas no vencimento regular.

A medida não se aplica aos contribuintes do Simples Nacional, aos profissionais autônomos, às sociedades de profissionais e às demais entidades previstas no decreto.

Entenda a medida:
- Cada R$ 1 de ISS arrecadado em 2026 pode representar R$ 3,51 adicionais para Porto Alegre durante o período de transição para o IBS. Isso porque a arrecadação do imposto integra os critérios utilizados no cálculo do coeficiente de participação dos municípios na distribuição dos recursos do novo tributo.
- Por esse motivo, é importante que os valores referentes aos serviços prestados até 20 de dezembro sejam recolhidos ainda em 2026. Recursos que ingressarem somente em janeiro de 2027 não serão considerados para esse cálculo.